O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira, o diploma do Governo quanto à reestruturação da Parque Escolar, E.P.E. O organismo passará, assim, a denominar-se Construção Pública, E.P.E.
"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à reestruturação da Parque Escolar, E.P.E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E.P.E., e à alteração do respetivo objeto", lê-se, em nota publicada no site da Presidência da República.
De notar que a empresa criada durante o Governo de José Sócrates passará a construir habitação pública, competência aliada à requalificação de escolas públicas.
Em causa está o pacote legislativo para a habitação, também ele promulgado pelo chefe de Estado esta segunda-feira, ainda que com críticas.
Este decreto-lei faz parte do pacote legislativo que concretiza medidas do programa Mais Habitação, apresentado em 16 de fevereiro e submetido a consulta pública.
Quanto ao conteúdo deste decreto, o comunicado da reunião do Conselho de Ministros de 30 de março apenas menciona que "altera diversos regimes jurídicos da área da habitação, permitindo reforçar as condições para alcançar os objetivos traçados, desde logo, na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)".
O Presidente da República expressou publicamente reservas em relação ao pacote de medidas do Governo para a habitação, contestando em especial a intenção de legislar sobre o arrendamento obrigatório de casas devolutas.
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