O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, na segunda-feira, mais um conjunto de medidas do Governo para a habitação, mas com recados, deixando pelo menos três críticas a este decreto.
Numa nota publicada no site da Presidência, Marcelo aponta assim o dedo ao Executivo de António Costa, numa altura em que se vive um ambiente de uma certa turbulência política depois da polémica em torno de João Galamba:
As três críticas de Marcelo
- Diploma deveria ter sido submetido ao Parlamento: "O presente diploma deveria ter sido submetido à Assembleia da República, por razões políticas, já que não é meramente orgânico ou processual, antes cria um novo regime de arrendamento para subarrendamento e se conjuga, numa parte, com Proposta de Lei acabada de ser aprovada pelo Parlamento";
- Poderia ir mais longe: "Não aproveita nem para ir mais fundo na recuperação de instituições essenciais para a sua aplicação, nem espera por dois estudos mandados fazer pelo Governo, já iniciados, e que poderiam aproveitar ao seu conteúdo";
- Deveria aguardar fim do processo legislativo em curso: "Em rigor, este diploma, não tendo sido apresentado na Assembleia da República, deveria, pelo menos, esperar pelo termo do processo legislativo ainda em curso".
Ainda assim, "atendendo ao prazo, curtíssimo, para executar o ambicioso Programa de Habitação aprovado pelo Governo" e "para não levantar obstáculos num diploma em que não é determinante nenhuma razão de princípio ou de inexequibilidade óbvia", o Presidente da República promulgou o diploma que altera diversos regimes jurídicos da área da habitação.
Este decreto-lei, refira-se, faz parte do pacote legislativo que concretiza medidas do programa Mais Habitação, apresentado a 16 de fevereiro e submetido a consulta pública.
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