Os deputados aprovaram hoje por unanimidade o requerimento apresentado pelo PCP para audição urgente do secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, sobre a suspensão de emissão de certificados de aforro da série 'E', tal como a parte do requerimento do BE que chamava este governante.
Por outro lado, foi chumbada a parte do requerimento do BE que também chamava com caráter de urgência à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) o ministro das Finanças, Fernando Medina, devido ao voto contra do PS.
Pelo caminho ficou igualmente devido ao voto contra do PS, o requerimento do Chega para audição urgente do ministro das Finanças e do presidente do Conselho de Administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), Miguel Martín.
Em causa está o fim da série 'E' dos certificados de aforro (CA) e início da série 'F', com uma remuneração mais baixa, a alteração que permite que a banca também poderá passar a ser um canal de venda deste produto financeiro.
Durante a discussão sobre os requerimentos, o deputado do PCP Duarte Alves considerou que a Assembleia da República (AR) "não pode passar ao lado de uma decisão que afeta a poupança", mas também "a relação com a própria banca".
Um argumento partilhado pela deputada do BE Mariana Mortágua que defendeu ser importante discutir o "momento da decisão tomada, depois da declaração dos bancos", bem como as comissões que a República vai ou não pagar aos bancos privados pela distribuição do produto.
Também o deputado do Chega Rui Afonso sustentou que os CA são um "importante instrumento de poupança dos portugueses" e que "permite estar menos dependente do financiamento bancário".
As subscrições de CA deixam de ser feitas apenas aos balcões dos CTT ou Espaços do Cidadão, passando também a estar disponíveis "nas redes físicas ou digitais de qualquer instituição financeira ou de pagamentos inscrita no Banco de Portugal e indicadas para o efeito pelo IGCP".
A suspensão da série E e a sua substituição pela nova gerou várias críticas da oposição, que acusam o Governo de ceder ou fazer um favor aos bancos.
A acusação foi rejeitada pelo secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, numa declaração aos jornalistas, no sábado, em que respondeu às críticas e afirmou que "houve cedência zero a banca".
Em resposta à Lusa, fonte oficial da APB afirmou que "os bancos não tiveram conhecimento prévio, quer da decisão sobre Certificados de Aforro, quer do pretendido envolvimento dos bancos na sua venda".
A mesma fonte sublinhou que a decisão caberá a cada instituição financeira: "Conhecidas que forem as condições para esse envolvimento, cada banco procederá à sua análise e decidirá por si".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou na segunda-feira que a mudança nas condições dos certificados de aforro constitui um "apelo implícito à banca" para oferecer mais juros pelos depósitos.
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