"Quem aprovou estas leis fez do pequeno proprietário, do pequeno senhorio o inimigo a abater e isso é profundamente errado", reage António Frias Marques, em declarações à Lusa.
O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP) considera que o arrendamento forçado de casas devolutas - que integra o pacote legislativo do Governo, aprovado no parlamento a 19 de julho - "é uma violência de todo o tamanho", criticando o Governo por querer "desapossar as pessoas do que é delas".
O Presidente da República vetou hoje o conjunto de alterações legislativas no âmbito da habitação aprovadas pela maioria absoluta do PS no parlamento, expressando sobre elas um "sereno juízo negativo".
Explanando a sua posição em sete pontos, o Presidente da República diz sobre o arrendamento forçado de casas devolutas que "fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável".
Simultaneamente, aponta, o diploma "dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento".
O arrendamento forçado de casas devolutas é uma das medidas do Mais Habitação que gerou mais polémica e dirige-se a casas de habitação devolutas há mais de dois anos e localizadas fora do interior do país.
Os proprietários terão 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso à fração. Não havendo resposta no prazo definido, o município respetivo pode proceder ao arrendamento forçado do imóvel.
As casas de férias, as que se encontram vagas por o respetivo dono se encontra num lar ou a prestar cuidados permanentes como cuidador informal e as dos emigrantes, bem como as das pessoas deslocadas por razões profissionais, de saúde ou formativas, não são consideradas devolutas para este efeito.
O presidente da ANP sublinha que "nada se consegue fazer, nomeadamente no domínio do arrendamento, sem a iniciativa privada".
António Frias Marques descreve os proprietários como "pessoas muitas vezes até mais pobres do que os inquilinos" e nota que "hoje o senhorio já nem sequer é dono de um prédio, é dono de um andar" e que investir na compra de um andar para depois o arrendar "é uma forma de poupança".
Para os proprietários, a "questão fulcral" está na "falta de garantias, nos tribunais até, em relação ao incumprimento do pagamento da renda", reclamando do Governo medidas eficazes.
"Aí é que se tem de atacar realmente. Arranjar uma forma célere de os incumpridores serem despejados", defende, contando que pela ANP passam casos de "seis, sete anos" de incumprimento no pagamento de rendas. "E ninguém os põe na rua", lamenta. "As pessoas brincam com os proprietários. Sobre isso ninguém faz nada", critica.
No veto presidencial conhecido hoje, Marcelo Rebelo de Sousa critica a falta de consenso político sobre um pacote de medidas que acabou por ser aprovado apenas com os votos favoráveis do PS.
O diploma, considera, "é um exemplo de como um mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente pode marcá-la negativamente".
"É lamentável. O país é feito de muitas sensibilidades e isto foi aprovado contra tudo e contra todos. Tínhamos de nos pôr todos a remar para o mesmo lado e assim estamos uns contra os outros", concorda o presidente da ANP.
"Ninguém no seu juízo perfeito julga que com estas medidas saídas da Assembleia da República se ia resolver o magno problema da falta de habitação", vaticina.
Resolver o problema da falta de habitação passa por "construir casas", assinala António Frias Marques, recordando que "o Governo está a governar há oito anos".
A ANP não tem expectativas sobre eventuais mudanças na legislação agora devolvida ao parlamento. "É evidente que isto vai ser reaprovado novamente e provavelmente sem alteração de nenhuma linha, nenhuma vírgula", antecipa.
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