De acordo com a informação disponível no documento, que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, as vítimas de violência doméstica passam a ser elegíveis ao programa de apoio ao acesso à habitação, 1.º Direito, a par de outras pessoas que vivam em situação de precariedade, pessoas em situação de sem-abrigo ou quem tenha declarado insolvência.
O Governo define como prioritários a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e ao crime de violência doméstica, além das medidas de proteção das vítimas, a produção de materiais e campanhas de informação, alerta e segurança e o apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência domestica.
"No âmbito da prevenção, destaque para a criação de um programa de prevenção primária transversal a todos os ciclos de ensino", diz o Governo.
Acrescenta que está também prevista a implementação de um plano anual de formação conjunta, da responsabilidade dos membros do Governo com as pastas da administração pública, da administração interna, da justiça, da igualdade, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.
No global, o Governo destinou 18,2 milhões de euros para a prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica, entre 5,6 milhões de euros da área da Governação, 12,5 milhões de euros através da Segurança Interna e ainda cem mil euros pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O Governo garante igualmente que irá prosseguir com a proteção e a promoção dos direitos das pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo), "em particular através do combate às discriminações e violências de que são alvo".
Nessa matéria, prevê o combate ao 'bullying' em contexto escolar ou contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, o fim das chamadas práticas de conversão, a promoção da igualdade nos locais de trabalho, uma rede de cuidados de saúde mais adequados aos processos de autodeterminação, além da formação de profissionais de saúde ou de órgãos de polícia criminal na área do policiamento e investigação de crimes de ódio contra pessoas LGBTI+.
O Governo apresentou hoje o OE2024 que revê em alta o crescimento do Produto Interno Bruto em 2023, de 1,8% para 2,2%, e em baixa de 2,0% para 1,5% no próximo ano.
Leia Também: Governo prevê aprofundamento do regime de tributação de 'stock options'
