Em comunicado, o Porta a Porta-Casa para Todos, Movimento pelo Direito à Habitação referiu que "pior que uma má notícia no mesmo dia, só mesmo duas", perante a "péssima decisão" do Banco Central Europeu (BCE) de manter o valor das taxas de juro, e a "insuportável" opção do Governo de permitir "o aumento do valor das rendas de acordo com a inflação, que se cifra nos 7%".
"Essa opção política confirmou-se hoje -- o Conselho de Ministros acaba de decidir não travar o aumento das rendas", lamentou a associação.
O Porta a Porta-Casa para Todos salientou ainda que "as famílias portuguesas já não conseguem suportar os custos da habitação" e que "aquilo a que o Governo chama de apoios, não são as soluções necessárias e em muitos casos são autênticas fábulas e embustes", colocando sempre "o ónus de pagar em cima de quem vive e trabalha em Portugal".
O movimento notou que, em setembro, "nenhum distrito do país tinha um valor de renda médio inferior aos 500 euros", quando "o salário mínimo nacional é 760 euros".
Pegando em dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o movimento recordou também que mais de 50% dos cerca de 4,9 milhões de trabalhadores no país "recebem salários inferiores a 1.000 euros, uma percentagem que sobe para 65% no caso dos jovens com menos de 30 anos".
"Como é que se sobrevive? Como se pagam as contas ao fim do mês? Enquanto isto, a banca soma 11 milhões de euros por dia" de lucros", apontou, garantindo que "continua a lutar, de norte a sul do país, para obrigar o Governo a rever e alterar as suas opções políticas", nomeadamente na discussão da proposta do Orçamento do Estado e, em "convergência com os demais movimentos sociais" na área da habitação, anunciará "novas formas e momentos de luta a esta política de direita".
O Governo não vai impor em 2024 um travão às rendas, que serão atualizadas em 6,94%, tendo o Governo aprovado medidas para reforçar os apoios aos inquilinos.
Ao contrário do que sucedeu este ano, em que foi colocado um valor limite à atualização do valor das rendas -- que subiram 2% em vez dos 5,43% que decorriam da lei --, em 2024 não haverá este tipo de limitações, tendo o Governo optado por reforçar o apoio aos inquilinos com rendimentos até ao 6.º escalão do IRS e taxas de esforço com a renda acima de 35%.
Como forma de mitigar o impacto da atualização das rendas, o Governo aprovou hoje uma medida que atualiza automaticamente o apoio extraordinário à renda acrescendo-lhe 4,94% do valor da renda mensal, sendo este reforço concedido mesmo que tal implique a ultrapassagem do atual montante máximo do apoio (que são 200 euros).
Além disso, os inquilinos que atualmente não recebem o apoio extraordinário à renda, mas vejam a sua taxa de esforço superar os 35% com a atualização prevista para 2024, poderão, por requerimento, pedir para ser abrangidos pela medida, desde que o seu contrato tenha sido feito até 15 de março de 2023.
De acordo com a legislação em vigor, o aumento de 6,94% das rendas em 2024 é aplicável tanto ao meio urbano como ao meio rural.
Por lei, os valores das rendas estão em geral sujeitos a atualizações anuais que se aplicam de forma automática em função da inflação.
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