Esta decisão foi transmitida por António Costa no encerramento da sessão de apresentação do relatório preliminar sobre a localização do novo aeroporto regional de Lisboa, que foi apresentado pela presidente da Comissão Técnica Independente, Rosário Partidário, no LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), em Lisboa.
Na sexta-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já disse que iria formalizar a demissão do Governo na quinta-feira à noite, e apontou a dissolução do parlamento para 15 de janeiro.
"A resolução a aprovar em Conselho de Ministro [na quinta-feira] vai impor à ANA (Aeroportos de Portugal) a execução imediata das obras em falta [no Aeroporto Humberto Delgado], de acordo com a avaliação que o regulador fez em matéria de obrigações conjuntas de desenvolvimento", declarou o líder do executivo no final da sua intervenção.
Também de acordo com o primeiro-ministro, essa resolução do executivo determina que "deverão avançar as obras para a ampliação do terminal 1, entre outras obrigações que serão descriminadas".
"Relativamente à NAV, promove-se a determinação para que se proceda ao ajustamento do sistema de navegação aérea, designadamente quanto ao sistema de sequenciação de voos, tendo em vista a possibilidade de otimizar a capacidade do aeroporto. E serão praticados todos os atos necessários a desafetar do uso militar a placa do AT1, a incluir na concessão aeroportuária para a sua utilização pela aeronáutica civil, designadamente como placa de estacionamento", adiantou.
Ainda de acordo com o primeiro-ministro, haverá um outro desenvolvimento: "Para que tudo não se atrase mais" em relação ao acordo com a ANA, estas obras podem avançar enquanto é nomeada a comissão de negociação do contrato.
"Não vamos aguardar a conclusão da comissão de negociação do contrato para que estas obras sejam realizadas, sendo certo que o Estado Português não se ausentará para parte incerta e a ANA também não se ausentará para parte incerta. Portanto, podemos avançar com segurança. Nada se justifica que se atrasem mais estas obras", completou.
Na sua intervenção, António Costa saudou o presidente do PSD, Luís Montenegro, que não esteve presente nesta sessão, por ter sido possível fechar um acordo político em torno de uma metodologia para a escolha da melhor localização possível para o novo aeroporto -- acordo que se baseou na constituição de uma Comissão Técnica Independente (CTI).
O primeiro-ministro considerou que a fórmula encontrada revela um sinal de "maturidade democrática" e elogiou depois a CTI por ter apresentado o seu relatório preliminar dentro do prazo previsto.
A partir de agora, prosseguiu, segue-se um período de discussão pública e a apresentação do relatório definitivo sobre a localização do novo aeroporto em março, o que, na sua perspetiva, "será um ovo da Páscoa" entregue ao novo Governo que resultar das eleições legislativas antecipadas de dia 10 desse mês.
Outra nota que António Costa destacou foi a "independência" demonstrada pela CTI, desde a sua constituição, em relação ao seu Governo.
Embora sem nunca se pronunciar sobre as melhores soluções propostas no relatório preliminar hoje apresentado pela CTI - Alcochete e Vendas Novas, primeiro de forma dual com o atual aeroporto de Lisboa -, lembrou, porém, que quando iniciou funções governativas em novembro de 2015 decidiu manter a solução Montijo mais Portela que tinha sido a preferida pelo executivo PSD/CDS de Pedro Passos Coelho.
"Era muito importante assegurar que os membros da CTI se pronunciavam com total liberdade e que, por sua vez, o decisor político podia decidir em liberdade, mas com a enorme vantagem de assentar a sua decisão com o melhor conhecimento científico", começou por referir.
Depois, neste contexto, deixou a seguinte nota: "Se alguém tinha dúvidas da independência desta CTI relativamente ao Governo, verdadeiramente o teste do algodão é que uma das principais conclusões desta comissão é que essa solução que tinha decidido não reabrir é uma das consideradas inviáveis e das priores classificadas" entre os fatores críticos constantes no relatório preliminar, observou, numa alusão à opção pelo Montijo.
No seu discurso no auditório do LNE, o líder do executivo referiu que um novo período de discussão pública vai decorrer até 19 de janeiro.
"Haverá uma reapreciação dos diferentes contributos da discussão pública. Em março, vamos poder dispor de um relatório final", reforçou.
Em relação à situação de gestão em que o seu executivo entrará a partir de sexta-feira, António Costa frisou que, "obviamente", o seu Governo não terá qualquer legitimidade para tomar decisões finais em matéria de novo aeroporto.
Enquanto o seu executivo estiver em funções de gestão, o Governo dará seguimento a "uma extensa lista de diretivas e recomendações" até março.
"Tal como relativamente à linha de alta velocidade [ferroviária], também aqui iremos adotar as medidas provisórios que se impõem", acrescentou.
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