O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira o diploma que procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Função Pública, apesar de expressar "várias reservas" sobre o tema.
"Apesar de várias reservas de enquadramento sistemático, de conteúdo e de formulação, atendendo a alguns passos, mesmo se limitados, constantes do presente diploma, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública", pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência.
No final de novembro, recorde-se, o Conselho de Ministros aprovou um novo modelo de avaliação da administração pública, com o alargamento das quotas para a progressão mais rápida na carreira, e a alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior.
A par desta promulgação, Marcelo também deu 'ok' ao diploma do Governo que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo:
"Tendo o Governo submetido uma nova versão que reduz significativamente as questões mais controversas do diploma, que ficaram agora limitadas a simplificações com repercussão direta na promoção de mais habitação, matéria de grande prioridade, o Presidente da República, aguardando o anunciado futuro Código da Construção, promulgou o diploma do Governo que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo", pode ler-se na mesma nota.
Na quarta-feira, em comunicado enviado ao Notícias ao Minuto, o Ministério da Habitação explicou que a "estrutura do futuro Código da Construção foi apresentada no passado mês de dezembro, numa sessão pública promovida pelo IMPIC, em parceria com o LNEC, e com a participação de diversos intervenientes do setor da construção envolvidos na promoção, projeto, licenciamento e manutenção de edifícios".
O Governo disse que "este trabalho colaborativo irá contribuir para a transparência, celeridade e garantia
da segurança e qualidade no setor da construção".
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