Recordando as promessas de campanha da Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM), que venceu as eleições legislativas de março, no sentido de revogar as medidas "mais gravosas" do programa Mais Habitação, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, realçou que o programa de Governo, conhecido hoje, "nada mais é do que o retomar" de uma negociação com os vários partidos na Assembleia da República.
"Desse diálogo com o PSD surgiu uma proposta, que era uma alternativa ao Mais Habitação", lembrou, em declarações à Lusa.
Essa proposta "não apenas revogava algumas das medidas mais gravosas", como contrapunha "uma alternativa" que "desse um quadro de estabilidade" ao setor, permitindo, ao mesmo tempo, "um equilíbrio entre alojamento local e entre a habitação nas zonas onde há maior pressão, com a questão dos condomínios".
Em causa está o programa Mais Habitação, adotado em outubro pelo Governo socialista e traduzido na Lei n.º 56/2023, com a discordância de toda a oposição.
O XXIV Governo Constitucional, que hoje apresentou o seu programa na Assembleia da República, confirmou que vai revogar as disposições da lei que considera erradas, entre as quais as "medidas penalizadoras" do alojamento local.
O Programa do Governo indica que serão revogadas, "de imediato", a contribuição extraordinária sobre esta atividade, imposto que "não fazia o menor sentido", assinala Eduardo Miranda.
Essa contribuição criaria uma situação financeira difícil para os operadores, que agora poderão investir na sustentabilidade e na qualificação.
O que estava em causa -- resume Eduardo Miranda -- era "fazer boa política, equilibrada".
O Governo refere ainda que porá fim à caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação e que vai rever "outras limitações legais" sobre o alojamento local "consideradas desproporcionais", sem mencionar o que fará em relação à suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade.
A ALEP está "a contar" que as promessas sejam cumpridas, acreditando que é isso que "vai acontecer".
Tendo presente que, "em todo o equilíbrio, é preciso ceder em algumas áreas", o presidente da ALEP conta que o novo Governo vá assegurar a "estabilidade" do setor.
"Não faz o maior sentido o alojamento local estar a ser discutido no âmbito da habitação quando existe um milhão e cem mil casas de férias em Portugal, quando existem 750 mil casas vazias em Portugal", considera.
"O que o alojamento local quer é deixar de ser parte dessa discussão politizada e ter uma estabilidade", vincou.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O documento foi depois entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
O Governo chefiado por Luís Montenegro tem o apoio de 80 deputados -- 78 do PSD e dois do CDS-PP -- em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal oito, o BE cinco, o PCP quatro, o Livre também quatro e o PAN um.
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