O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, na quarta-feira, o decreto-lei que isenta os jovens até aos 35 anos do pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto de Selo (IS) e emolumentos na compra da primeira casa.
O documento foi aprovado em Conselho de Ministros, na terça-feira, e começará a produzir efeitos a 1 de agosto, conforme se lê no comunicado publicado pelo Governo.
Mais concretamente, o decreto-lei foi aprovado após "a publicação da Lei de Autorização da Assembleia da República" e refere-se à "compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos".
A medida - que "será acompanhada por um mecanismo de compensação para os municípios, de forma a colmatar a perda de receita fiscal" - envolve uma alteração do Código do IMT e do Código do IS, até ao quarto escalão do IMT (até 316 mil euros), lê-se.
Está ainda prevista "uma isenção parcial no valor acima de 316 mil euros e até aos 633 mil euros", onde se aplica normalmente uma taxa de 8%.
Os jovens que pretendam aceder a este benefício fiscal não podem ser proprietários de nenhum imóvel habitacional à data da transmissão, ou em qualquer momento nos três anos anteriores. Também não podem ser considerados dependentes para efeitos de IRS.
Marcelo já promulgou diploma que dá garantia à compra de casas por jovens
O Presidente da República (PR), Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto-lei que isenta de IMT e de Imposto de Selo a compra da primeira habitação própria e permanente por pessoas até aos 35 anos.
Notícias ao Minuto com Lusa | 11:59 - 26/06/2024A proposta do Executivo foi aprovada no Parlamento a 12 de junho, com os votos a favor do Partido Social Democrata (PSD), do Chega, da Iniciativa Liberal (IL), do CDS-PP e do Pessoas-Animais-Natureza (PAN). Partido Socialista (PS) e Bloco de Esquerda (BE) abstiveram-se, ao passo que o Partido Comunista Português (PCP) e o Livre votaram contra.
No documento, o Executivo argumenta que "a atual crise no acesso à habitação afeta significativamente a vida dos jovens" e "uma das maiores dificuldades na definição de um projeto de vida é a de compra de casa, numa fase em que a poupança acumulada é escassa ou nula, os rendimentos são baixos e a situação profissional precária".
A discussão sobre esta medida no Parlamento, a 11 de junho, foi acesa, com o PS a desafiar o Executivo a transformar o pedido de autorização legislativa em questão numa apresentar uma proposta de lei.
Os socialistas, representados pelo deputado Miguel Costa Matos, acusaram o Governo de querer pôr o Parlamento a aprovar "uma procuração para fazer aquilo que querem e bem entendem".
Já o deputado Rui Afonso, do Chega, considerou que os tetos de alívio fiscal são "manifestamente insuficientes". A proposta do partido liderado por André Ventura previa o teto máximo abrangido pela isenção afixado em 400 mil euros e a idade máxima nos 40 anos.
A Iniciativa Liberal (IL), pela voz do deputado Bernardo Blanco, questionou unicamente o Governo sobre se estariam dispostos a mudar o limite de idade, em função dos rendimentos.
O Bloco de Esquerda (BE), por sua vez, mostrou-se contra a medida do Governo, acusando-a de beneficiar quem não precisa. "Existe isenção até os 316 mil euros e reduções significativas até os 633 mil euros. Ninguém acredita que um jovem em Portugal consegue comprar uma casa de 633 mil euros e, se pode, ninguém acredita que precise deste beneficio fiscal", disse a deputada Marisa Matias.
Na mesma onda esteve Paula Santos, do PCP, acusando a ausência de "combate à especulação" e de "qualquer intervenção para que os preços baixem".
O PAN, por sua vez, gostaria de ver a medida alargada a pessoas com idade até os 40 anos e o Livre optou por questionar ministra da Juventude, Margarida Balseiro Lopes, sobre o número de jovens que iriam beneficiar (Em 2023, teriam sido abrangidas 13 mil transações, estimou a chefe da tutela).
[Notícia atualizada às 13h22]
Leia Também: Marcelo já promulgou diploma que dá garantia à compra de casas por jovens
