A DECO Proteste endereçou uma carta ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, questionando-o sobre quais serão os seus próximos passos no imbróglio sobre a "discriminação" nos reembolsos e indemnizações em casos de greves de transportes.
"Para a DECO Proteste, os titulares de passes e de títulos de transporte sazonais devem ser compensados por um serviço que já foi pago, mas não utilizado. Segundo a organização de defesa dos direitos do consumidor, este é um direito previsto na Constituição da República e a compensação deve ser na proporção dos dias que o passageiro não utiliza os transportes públicos", lê-se num comunicado enviado às redações.
A organização de defesa dos direitos dos consumidores apresentou uma queixa à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, exigindo "a declaração de inconstitucionalidade da atual legislação pelo Tribunal Constitucional e o fim da discriminação legislativa de que são alvo os utentes dos transportes ferroviário e rodoviário".
Na sequência dessa queixa, que foi aceite por Maria Lúcia Amaral, a Provedora de Justiça "recomendou ao ministro das Infraestruturas e Habitação que promovesse uma alteração legislativa com o objetivo de igualar o grau de proteção dispensado aos passageiros dos transportes rodoviários ao grau, mais elevado, assegurado aos do ferroviário".
Por isso, a DECO contactou Pinto Luz, para saber mais "sobre o seguimento que o mesmo dará à recomendação feita pela Provedora de Justiça" e "manifestando total disponibilidade para continuar a cooperar em prol dos direitos dos consumidores".
A recomendação da Provedora da Justiça resulta da "análise de queixa recebida que alegava a inconstitucionalidade das normas que excluem os passageiros titulares de assinatura, passe ou título sazonal, dos direitos ao reembolso e à indemnização", lê-se no comunicado, onde se explica que Miguel Pinto Luz tem sensivelmente dois meses para responder.
A 5 de julho, a DECO Proteste escreveu um artigo no seu website onde denuncia que "as compensações previstas para os passageiros afetados deixam os utentes do transporte terrestre mais desprotegidos do que os utilizadores dos transportes marítimos e fluviais" e "entre os utilizadores de transportes terrestres, os passageiros de autocarros estão mais desprotegidos do que os utilizadores de comboios".
Nesse sentido, Maria Lúcia Amaral disse "não entender a razão de tal diferenciação", recomendando ao Governo que "harmonize os direitos compensatórios dos passageiros dos diferentes transportes públicos".
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