Em entrevista à agência Lusa, Luís Pais Antunes considera que "tem existido um excesso de instabilidade na legislação laboral e, sobretudo, uma linha pouco consistente", o que leva a que haja "muitas matérias em que se deu um passo em frente, dois passos atrás" e noutras em que se deram passos para o lado.
Acentuando que não tem um discurso crítico da mudança, porque esta é necessária, considera, contudo, que esta deve ser gerida com cuidado, sendo esta leitura válida para a legislação laboral, a legislação fiscal, ambiental ou energética.
"Não acho mal, em si, que haja revisões" e que se tente "encontrar as melhores soluções para os problemas conhecidos. O que acho pouco desejável -- e isto vale para a legislação laboral, como vale para a legislação ambiental ou energética -- é fazer alterações em harmónio", disse, notando que esta instabilidade é má para o funcionamento da economia, porque diminui o grau de previsibilidade dos agentes económicos.
Questionado sobre se a intenção de revisitar a Agenda do Trabalho Digno -- já manifestada pelo Governo -- não vai potenciar esta instabilidade, Luís Pais Antunes remete essa leitura para o Conselho Permanente de Concertação Social (onde têm assento o Governo, as confederações patronais e as centrais sindicais), dizendo apenas que o ritmo das mudanças na legislação deve acompanhar o ritmo das mudanças na sociedade, sendo "normal que haja a tentativa de procurar sempre encontrar as melhores respostas para os problemas".
Sobre o facto de os tribunais estarem a decidir de forma diferente relativamente à presunção de laboralidade dos trabalhadores das plataformas digitais -- uma das matérias legisladas na Agenda do Trabalho Digno -- o novo presidente do Conselho Económico e Social (CES) refere que esta divergência das decisões dos tribunais sobre um mesmo tema não é nova e que pode ser ainda prematuro tirar conclusões sobre a clareza da norma.
"Acho normal, em qualquer área, não é um problema da área laboral, é um problema da aplicação do direito em qualquer domínio, em que há decisões contraditórias", disse, salientando que esta situação provavelmente levará a que mais tarde ou mais cedo haja uma uniformização de jurisprudência pelo supremo tribunal.
Sobre a intenção, também já manifestada no seio da Concertação Social, de revisitar o acordo de rendimentos (assinado em outubro de 2022 e reforçado um ano depois) e o acordo de formação profissional, Luís Pais Antunes remete, também aqui, a questão para os parceiros sociais, notando apenas que tem visto que há um entendimento bastante grande sobre a necessidade de revisitar esses acordos, até porque "há muitos pontos dos acordos que não foram sequer iniciados".
Sublinhando que revisitar é um termo que tem alguma neutralidade, assinala que revisitar significa "isso mesmo: voltar ao acordo, ver aquilo que já foi feito e o que é que está bem e que deve ser intensificado, o que é que afinal não está a produzir resultados e deve ser reavaliado".
Luís Pais Antunes tomou posse como presidente do CES no início deste mês, sucedendo neste cargo a Francisco Assis.
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