Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa aprovou o "decreto que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais".
Esta proposta tinha sido aprovada em 21 de junho na Assembleia da República, com os votos favoráveis dos partidos à direita e contra da esquerda.
A proposta do Governo, que visa a revogação de várias medidas que constavam no programa "Mais Habitação", lançado pelo anterior executivo, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN e contra do PS, BE, PCP e Livre.
Em causa está a revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos afetos à atividade para efeitos da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Durante a apresentação da proposta no parlamento, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, explicou que a revogação terá efeitos em 31 de dezembro de 2023, garantindo que "ninguém terá de pagar nem liquidar a contribuição extraordinária".
Na sequência da aprovação da proposta na Assembleia da República, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) sublinhou que a revogação do CEAL trará "um grande alívio para os operadores".
"Esta revogação da CEAL é um primeiro passo para restaurar o equilíbrio e a sustentabilidade no setor, uma vez que a mesma era uma penalização infundada e cujo valor abusivo podia levar ao encerramento de muitos pequenos operadores ou asfixiar financeiramente os existentes tornando, por exemplo, inviável investir em qualificação ou sustentabilidade", afirmou o presidente da ALEP, Duarte Miranda, citado numa nota.
[Notícia atualizada às 18h34]
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