De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue hoje na Assembleia da República, "os encargos com a ação social estão orçamentados em 3.697,3 milhões de euros, o que representa um aumento de 11% face à previsão de execução de 2024".
Segundo o Governo de Luís Montenegro, esse aumento irá garantir a "continuidade do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais", bem como o "reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor".
No documento é mencionado que estão contemplados "os impactos inerentes ao alargamento da gratuitidade das creches, seja no setor social e solidário, seja no setor lucrativo e na rede pública".
"No orçamento para 2025 estão considerados 475,4 milhões de euros provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais", lê-se no documento.
Já no que diz respeito à alínea sobre prestações sociais, há um aumento de 4,1% no valor previsto para o abano de família, que atinge os 1.403,2 milhões de euros, e que "decorre do aumento dos montantes de acordo com a variação da inflação".
"Quanto às prestações de parentalidade, a despesa ascende a 956,9 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 8% face à previsão de execução para 2024, uma vez que considera o aumento do número de beneficiários e da remuneração por trabalhador", refere o Governo.
O executivo orçamentou em 788,1 milhões de euros a prestação social para a inclusão, destinada a pessoas com deficiência, o que representa um aumento de 10,8% em comparação com o OE de 2024.
Dentro da tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), o Governo planeia implementar ou reforçar as políticas de promoção da natalidade e de apoio às famílias, bem como as de promoção de um envelhecimento saudável e digno.
Está prevista a apresentação de uma proposta de Estratégia Nacional Única para Proteção e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens, a regulamentação do Estatuto da Pessoa Idosa ou a instituição de um novo programa de apoio ao cuidado de idosos e dependentes no domicilio, "que conjuga a assistência médica, de enfermagem e dos serviços de segurança social".
Especificamente para as pessoas com deficiência, o Governo prevê rever em 2025 a Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão e a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, "que permitirão definir as prioridades assumidas pelo Estado na promoção da qualidade de vida, autonomia e inclusão social".
"Ao nível das pessoas em situação de sem-abrigo, o Governo assume a necessidade de uma maior eficácia nas respostas sociais, procurando rever a estratégia nacional de integração, com uma forte participação da sociedade civil, na resposta aos novos desafios que são identificados", lê-se no documento.
Assume que serão mantidas e reforçadas as políticas de combate à pobreza e de promoção da inclusão de grupos de maior risco de exclusão social e discriminação.
O Governo defende que "um sistema de Segurança Social complexo, espartilhado e burocratizado é o caminho para o falhanço do Estado no que toca ao apoio aos mais vulneráveis e à inclusão social", indo, por isso, continuar o caminho da "simplificação e unificação de prestações sociais, com vista à criação da Prestação Social Única".
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