Num comunicado divulgado hoje, o Conselho Geral da AEP diz que "não vislumbra" no documento "a macro orientação que defende, no sentido de aumentar a receita pelo desenvolvimento da economia e reduzir impostos aos cidadãos, trabalhadores e empresas".
"Pelas circunstâncias e espartilho de ordem política que todos sabemos, a proposta do Orçamento do Estado corresponde a um conjunto de medidas avulsas, em vez de uma estratégia de desenvolvimento verdadeiramente integradora", sustenta.
Em alternativa, a AEP defende que "o país e as empresas, em particular, precisam de políticas públicas que provoquem uma mudança no paradigma de crescimento e conduzam à geração de receita que corresponda aos anseios da população e do próprio combate político no jogo da democracia".
Embora considere que "algumas medidas propostas são positivas", a AEP entende que "têm um caráter limitador e estão longe do que o país realmente precisa".
Como exemplos, avança o IRS Jovem, em que diz ser "positivo o alargamento dos destinatários a todos os jovens, independentemente das qualificações académicas", mas que falha na medida em que era preciso "atuar em geral na tributação sobre os rendimentos do trabalho".
Quanto à proposta de tributação sobre o rendimento das empresas (IRC e derrama estadual e municipal), a associação considera que se mantém "muito aquém do patamar necessário para aumentar a atratividade de investimento (nacional e estrangeiro) e melhorar a competitividade da economia portuguesa".
"Por outro lado, ao não avançar com uma expectativa de redução para os anos seguintes a 2025 introduz uma imprevisibilidade fiscal a médio prazo, fator absolutamente crítico no mundo dos negócios", acrescenta.
Já em matéria de incentivos fiscais, a AEP sustenta que "o facto de a majoração em IRC com vista ao reforço da valorização salarial requerer um limiar mínimo de aumento salarial, bem acima do valor da inflação, retira eficácia à medida", já que, "no atual contexto, fortemente adverso, nem todas as empresas e/ou setores terão a capacidade de o praticar".
"Em alternativa, reafirmamos a importância da redução da tributação sobre o rendimento do trabalho, que produziria um impacto imediato na melhoria do rendimento líquido disponível dos trabalhadores", defende.
Para a AEP, é "positiva a intenção de isentar de IRS e de taxa social única os prémios de produtividade e de elevar o limite da isenção do subsídio de refeição", já que são "medidas com impacto no rendimento líquido disponível", assim como a redução da taxa de retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar.
Ainda assim, esta redução da taxa de retenção autónoma "deveria ser na sua totalidade e não em 50%, tendo em conta a dinâmica do mercado de trabalho".
Também saudada pela associação é a redução da tributação autónoma dos veículos, mas a AEP continua a defender "o alargamento da redução a outras categorias, que não só a oferta de espetáculos, nomeadamente às despesas de representação".
Pela negativa, é referido que "o Governo mantém a vontade de prolongar a elevada carga fiscal, em percentagem do PIB [Produto Interno Bruto]", indicador que atingirá 35,7% do PIB em 2025, praticamente o mesmo nível previsto para este ano (35,8%).
Para a AEP, reduzir a carga fiscal sobre as empresas e famílias era essencial para "melhorar a atratividade do país, enquanto destino de investimento, assim como o rendimento disponível das pessoas".
Relativamente ao cenário macroeconómico na base do OE2025, a associação considera que o crescimento da economia portuguesa ali inscrito "é claramente insuficiente, tendo em conta a ambição da convergência do nível de vida do país (em PIB per capita, em paridade de poder de compra) para o de países europeus mais desenvolvidos".
Na opinião da AEP, será por isso "muito difícil com este Orçamento alcançar a ambição" assumida pelo ministro das Finanças na apresentação da proposta de "Recuperar, Reformar e Relançar Portugal com responsabilidade".
O Governo entregou na quinta-feira no parlamento a proposta de OE2025, que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e estima um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.
A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31, no parlamento.
Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.
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