Em declarações à Lusa, António Machado, secretário-geral da AIL, nota que "o esquema que agora está em uso, de contratos de um ano não renováveis, desestabiliza completamente qualquer inquilino e não credibiliza o arrendamento".
Reclamando "medidas para resolver este problema", a AIL defende que a solução passa pela regulação do mercado, mas também por uma eficaz fiscalização, porque "o que se passa é extremamente grave", com "60% dos contratos" a não estarem registados na Autoridade Tributária -- ou seja, a não pagarem impostos.
"É uma vergonha para a administração pública", aponta António Machado.
Depois de ter ficado em "alerta" em relação à proposta do OE2025 -- nomeadamente à possibilidade de descongelamento das chamadas rendas antigas --, a AIL diz que os receios "foram, de alguma maneira, atenuados" com a garantia dada pelo Governo de que os contratos de arrendamento celebrados antes de 1990 não transitarão para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), nem vai haver "mexidas nas rendas ou novas atualizações extraordinárias".
Ainda assim, a associação promete que vai ficar atenta "a manobras" que venham a alterar este rumo.
Depois de vários órgãos de informação e as associações de proprietários terem lido no relatório da proposta do OE2025 a intenção de se descongelar as rendas antigas, o Governo veio clarificar que isso não acontecerá e que não pretende alterar o regime em vigor.
Em declarações escritas à Lusa, a secretária de Estado da Habitação diz que o que está previsto na proposta de Orçamento do Estado, entregue na quinta-feira na Assembleia da República, "é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios".
Segundo Patrícia Gonçalves Costa, essa garantia faz-se "assegurando a eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios".
O Governo acrescenta ainda que pretende "garantir um tratamento justo para ambas as partes -- inquilinos e senhorios -, criando condições para que os imóveis se mantenham em bom estado e proporcionem melhor qualidade de vida aos inquilinos".
No relatório do OE2025, o Governo assume a intenção de fazer propostas de "ajustamento" à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para "corrigir as distorções criadas nos últimos anos".
Em concreto, compromete-se a tomar "as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça".
Os contratos de arrendamento em causa estão congelados há mais de uma década, tendo o anterior governo socialista decidido suspender a sua transição para o NRAU, a lei que regula o setor do arrendamento e que entrou em vigor em 2012.
Atualmente, essa transição está suspensa desde que os arrendatários cumpram um de três requisitos: terem 65 ou mais anos; terem comprovada incapacidade igual ou superior a 60%; ou terem um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes a retribuição mínima nacional (820 euros), o que em 2024 corresponde a um total de 57.400 euros.
O Governo entregou na quinta-feira, no parlamento, a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.
A viabilização na generalidade, cuja votação vai acontecer no dia 31, não está assegurada. Se a proposta for viabilizada, com a abstenção do PS ou, em alternativa, os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade, entre 22 e 29 de novembro, estando a votação final global prevista para 29 de novembro.
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