O valor isento de tributação de IRS e de contribuições para a Segurança Social do subsídio de refeição pago em cartão vai aumentar para 10.20 euros, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) entregue na Assembleia da República (AR), na quinta-feira.
O documento determinou que o limite legal a partir da qual se define a isenção do subsídio de refeição pago em cartão aumentará de 60% para 70% face ao valor pago em dinheiro.
"O subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 70% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição", lê-se.
Recorde-se que, quando pago em dinheiro, o valor excluído de tributação está fixado nos seis euros - montante recebido pelos funcionários públicos - o que faz com que o limite isento dos cartões de refeição seja ‘empurrado’ para os 9.60 euros.
Assim, com a subida do limite de isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social, o valor passa a 10,20 euros.
Saliente-se ainda que no pagamento do subsídio em dinheiro não há alteração, mantendo-se a isenção nos seis euros.
De notar que a proposta de OE2025 foi entregue ao presidente da AR, José Pedro Aguiar-Branco, pelas 14h45 da passada quinta-feira. Neste ato simbólico, o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, fez-se acompanhar pela sua equipa de secretários de Estado e pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.
Com a atual composição do Parlamento, no qual PSD e CDS não têm maioria absoluta, o OE2025 pode ser aprovado à Esquerda, com a abstenção do PS, ou à Direita, 'à boleia' do partido de extrema-direita Chega. Ainda assim, não foi alcançado qualquer entendimento até ao momento.
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