Na nota, publicada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a instituição disse que "o banco, o Fundo de Resolução e a Nani Holdings [da Lone Star] chegaram hoje a um acordo para o fim antecipado do Acordo de Capitalização Contingente (CCA), cuja maturidade contratual estava prevista para dezembro de 2025".
Segundo o Novo Banco, o fim do CCA terá um custo de 62,7 milhões de euros na sua demonstração de resultados, entre outros efeitos, incluindo "a extinção da proibição contratual de distribuição de dividendos".
O Novo Banco lembrou que o "CCA, estabelecido em outubro de 2017, foi um mecanismo financeiro concebido para assegurar que, verificadas determinadas condições, o banco mantivesse os níveis de capital acordados para suportar as suas operações durante a fase de reestruturação".
O banco tinha registado, em setembro, "valores a receber, no âmbito do CCA, de 161,6 milhões de euros, e uma responsabilidade perante o Fundo de Resolução no valor de 98,9 milhões de euros", referiu.
Mas, nos termos do acordo alcançado hoje, o Novo Banco e o Fundo de Resolução "extinguem todas as disputas pendentes relacionadas com montantes não pagos ao abrigo do CCA" e extinguem-se "as obrigações de pagamento existentes entre as partes, não resultando do acordo qualquer fluxo financeiro", lê-se no comunicado.
Entre os efeitos do fim do CCA contam-se ainda, segundo o banco, um "aumento de aproximadamente 47 pontos base" nos rácios de capital, assim como a "dissolução da Comissão de Acompanhamento, um órgão consultivo estatutário previsto nos Estatutos do Banco no âmbito do CCA" e a "extinção das limitações na gestão dos ativos abrangidos" pelo acordo.
O Governo já tinha confirmado hoje a conclusão do acordo relativo à venda do Novo Banco, falando num "bom acordo" que permite "normalizar" a instituição financeira, reduzir os encargos do Estado e encaixar 400 milhões de euros.
"O Novo Banco foi vendido em 2017 com um acordo de contingência de capital e esse acordo foi fechado no final da semana passada, com o acordo do Governo", disse o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
"É um acordo que permite [...] normalizar a situação do banco - o banco, a partir desta semana, passa a ser um banco que opera em condições perfeitamente normais como a sua concorrência", disse o ministro.
Permite também "ao Estado português deixar de ter uma responsabilidade contingente relacionada com a garantia de cerca de 500 milhões de euros -- portanto, há 500 milhões de euros dos 3,9 mil milhões da garantia que sabemos que já não serão utilizados -- [...] e permitirá também ao Estado português ter um ganho financeiro de cerca de 400 milhões de euros, entre o não exercício de uma penalização que o Novo Banco tinha direito, de cerca de 75 milhões de euros e a distribuição de dividendos que ocorrerá no próximo ano, [...] de 325 milhões de euros", acrescentou.
Em outubro, presidente executivo do Novo Banco, Mark Bourke, disse estar "muito otimista" quanto ao fecho antecipado do Acordo de Capital Contingente (CCA), pelo qual o Estado pode injetar mais dinheiro no banco.
O mecanismo de capitalização contingente tem por objetivo proteger os rácios de capital do Novo Banco de perdas que ocorram num conjunto determinado de ativos, prevendo que o Fundo de Resolução efetue um pagamento se ocorrerem perdas na carteira de ativos abrangidos, mas apenas no montante necessário para que os rácios de capital do banco se mantenham no nível acordado.
O CCA foi negociado durante o processo da compra do Novo Banco pelo fundo Lone Star, em 2017, e foi ao abrigo deste que o Fundo de Resolução injetou mais de 3.000 milhões de euros no banco. Em contrapartida, o acordo proíbe a distribuição de dividendos pelo banco.
O Novo Banco, que ficou com parte da atividade bancária do Banco Espírito Santo (BES) na sequência da resolução de 2014, tem no fundo Lone Star o seu acionista maioritário, com 75% do capital, estando os restantes 25% divididos entre Fundo de Resolução e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
[Notícia atualizada às 16h24]
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