De acordo com o relatório de Verificação Externa da Conta do Tesoureiro do Governo Regional de 2023, "permanecem os constrangimentos relacionados com os pagamentos através de contas bancárias junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública".
O Tribunal de Contas considera que tais constrangimentos "complexificam significativamente a revisão e o controlo das operações, nomeadamente por entidades externas".
"Apesar das melhorias instrutórias dos procedimentos, considera-se que não foi dado pleno acatamento à recomendação formulada à Secretaria Regional das Finanças [em 2022] que visava o estrito cumprimento das normas orçamentais sobre a utilização de saldos bancários e de tesouraria", lê-se no relatório.
O TdC esclarece que, em 2023, o Governo Regional da Madeira, na altura de coligação PSD/CDS-PP, não respeitou a "fundamentação concreta e a comprovação expressa do preenchimento dos requisitos legais exigidos" em momento anterior ao das operações executadas nesse âmbito.
No relatório, o Tribunal de Contas renova a recomendação ao secretário regional das Finanças para o "estrito cumprimento das normas orçamentais sobre a utilização de saldos bancários e de tesouraria", bem como para que "diligencie pela apresentação ao ministro das Finanças de uma proposta de regularização legislativa das classificações económicas da receita e da despesa em uso pela Região Autónoma da Madeira".
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