No ano passado, o Governo avançou com uma proposta de lei para acabar com a isenção fiscal para os biocombustíveis avançados, produzidos a partir de resíduos e matérias-primas mais sustentáveis.
"Esta proposta visa a eliminação da isenção de ISP [Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos] para biocombustíveis avançados, introduzida pelo OE 2021. [Trata-se] de uma norma fiscal que tem por objetivo modular comportamentos, fomentando a incorporação de biocombustíveis avançados. Esta isenção é uma singularidade portuguesa", afirmou a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, no parlamento.
A governante assinalou que esta medida tem levado a que as importações representassem 50% deste mercado, multiplicando por cinco o seu peso desde a introdução da medida em causa.
Conforme apontou, o controlo da sustentabilidade ambiental dos biocombustíveis "é frágil", não existindo comprovação de que esta medida está a promover a adoção de práticas mais sustentáveis.
Cláudia Reis Duarte precisou que as importações, sobretudo, provenientes do continente asiático, têm associadas uma pegada ambiental que não pode ser ignorada.
"O Governo tem um enorme e confesso compromisso com a transição ambiental, que não está em causa na proposta de revogação. Os biocombustíveis devem e irão fazer parte da estratégia do Governo. Não deve, contudo, ser mantida uma isenção fiscal que não tem vindo a fomentar a economia circular", referiu.
Do lado dos partidos, com exceção dos que apoiam o Governo, ficaram críticas ao recurso de uma nova autorização legislativa.
A generalidade dos grupos parlamentares recusou-se a passar um "cheque em branco" ao executivo, lamentando que este queira governar por decreto.
Em resposta às intervenções dos deputados, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que a autorização legislativa é uma figura consagrada, acrescentando não conhecer qualquer limite ao recurso a esta opção.
Cláudia Reis Duarte recusou ainda as críticas de falta de transparência no processo, notando que o presente debate é a prova de que o assunto está a ser discutido.
Em particular no que diz respeito ao tema dos biocombustíveis, insistiu que não está em causa um aumento de impostos e que esta isenção é uma "medida extraordinária, consagrada em termos de um interesse maior".
O Governo sublinhou, na proposta de lei, que a produção de biocombustíveis avançados recorre a efluentes da produção do óleo de palma e resíduos de palma com origem em países terceiros, "pelo que não promove a economia circular, nem a diversificação das matérias-primas residuais ao nível nacional".
Por outro lado, destacou que o aumento das importações destas matérias tem associado o crescimento das emissões.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 26 de julho de 2024.
[Notícia atualizada às 18h37]
Leia Também: Preço médio da gasolina cai 1,2% e gasóleo 4,6% no 4.º trimestre de 2024
