Segundo José Fragoso, na reunião de hoje, o Governo entregou um projeto de diploma em quase tudo semelhante ao documento que tinha sido entregue na reunião da semana passada, mas com "um pormenor" relativo à "oposição dos trabalhadores que não querem transitar para a nova carreira" do regime especial de técnico superior especialista em orçamento, em estatística (INE) e da Administração Pública, que terão "30 dias" para manifestar a sua oposição.
"Ou seja, os trabalhadores que estão no regime geral da carreira técnica superior, querendo, não transitam para a nova carreira", explicou José Fragoso, à saída da reunião com o Governo, em Lisboa.
Em causa está a reestruturação orgânica do Ministério das Finanças, que prevê que sejam criadas três novas autoridades: a Autoridade Orçamental (AO), a Autoridade Financeira (AF) e a da Administração Pública, a criação de uma carreira do regime especial de técnico superior especialista e aumentos salariais.
A proposta do executivo prevê também a subida da posição de entrada dos técnicos superiores especialistas em orçamento (DGO), em estatística (INE), que passará de 1.495,20 euros (o nível 17 da Tabela Remuneratória Única) para 1.547,83 euros (nível 18). Ou seja, um aumento de 52,63 euros.
Contudo, o STE defende que "a alteração não seja apenas de um nível remuneratório", mas "o avanço de um nível remuneratório na primeira e segunda posição remuneratória", de modo a "acompanhar as carreiras da AT [Autoridade Tributária]".
"Também propusemos que não haja perda de pontos", acrescentou, referindo-se também à intenção do Governo de criar um suplemento remuneratório para os trabalhadores do INE, da Direção-Geral do Orçamento (DGO) e da nova autoridade da administração pública, que está associado à isenção de horário e, após este primeiro ano, ficará ligado à avaliação de desempenho do serviço.
Foi proposto ainda que o suplemento remuneratório que o Governo "pretende criar, não seja só para os técnicos superiores ou os que já estão na carreira de especialista", mas que abranja " todos os outros trabalhadores que estão nestes organismos".
Também a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) se opôs à perda de pontos para os trabalhadores que integrarem as novas carreiras, lembrando que "a única ferramenta" que os funcionários "têm para ter aumento de salário é a avaliação do desempenho", através do "somatório de pontos de avaliação e com esta transição vão perder os pontos que já tenham acumulados".
Para a dirigente da FNSTFPS, esta "transição" merecerá "certamente" o "direito de oposição" dos trabalhadores da carreira geral de técnico superior, que podem rejeitar a integração nas novas carreiras. Não obstante, segundo Catarina Simão, o Governo mostrou-se disponível para deixar cair a perda de pontos.
Segundo a dirigente sindical, o Governo deverá aprovar em Conselho de Ministros na sexta-feira um diploma, que ainda não será o documento final, dado que o mesmo ainda será discutido com os sindicatos.
Também à saída da reunião, o secretário-geral da Fesap indicou que foi apresentado um "documento de trabalho" que tem algumas "nuances", face ao que foi apresentado inicialmente, e que poderá ser levado a "Conselho de Ministros ainda esta semana".
"Precisamos de analisar o diploma (..) e, se assim for, socorremo-nos daquilo que será a negociação suplementar", frisou José Abraão, o último líder sindical a ser recebido nas reuniões de hoje.
Entre as alterações que "merecem análise" e "reflexão" consta o "cumprimento de indicadores para que as pessoas possam beneficiar do suplemento" remuneratório.
"O Governo fez uma proposta no sentido que, desde que sejam cumpridos, 75% [dos indicadores é-lhes atribuído o suplemento] e nós questionámos porque é que são 75% e não 50 % ou 60%", sublinhou o secretário-geral da Fesap.
Por outro lado, para a Fesap "faz sentido que este suplemento pudesse ser extensivo a outros trabalhadores que não são só os técnicos superiores", nomeadamente "aos assistentes técnicos e da informática".
À semelhança do STE e da FNSTFPS, também a Fesap se opõe à perda de pontos, considerando que "não faz sentido absolutamente nenhum que um técnico superior que esteja hoje na sua primeira posição remuneratória" e "à beira de poder mudar de posição remuneratória", isto é, prestes a "mudar para a posição remuneratória 21" (o equivalente à segunda posição de técnico superior na carreira geral da função pública) vá para a posição 18 e "depois tem que esperar oito anos" para progredir.
Nesta matéria, José Abraão diz não ter encontrado "portas fechadas", sublinhando que há ainda "caminho que se pode fazer, evitando injustiças e desequilíbrios".
[Notícia atualizada às 14h41]
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