O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira, vários diplomas do Governo, com destaque para alterações ao nível do IVA, segundo uma nota publicada no site da Presidência.
Em causa está um "diploma que transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (EU) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades".
Além disso, foi promulgado um outro diploma que "transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (EU) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (EU) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas".
Governo aprova transposição de diretiva sobre IVA para obras de arte
Um diploma que transpõe parcialmente para Portugal uma diretiva comunitária sobre as taxas do IVA, alterando o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades foi aprovado pelo Governo na segunda-feira.
Lusa | 14:57 - 11/03/2025Destaque também para um "diploma que aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa".
O Presidente da República também deu 'ok' ao diploma que "exclui da aplicação da Parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica".
Foi ainda promulgado o "diploma que altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo", a par do "diploma que que altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, e o Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo".
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