Numa nota de esclarecimento enviada à agência Lusa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, frisou que, nos termos da Lei nº 75/2013 e da Lei nº 50 de 2018, a competência em matéria de ação social foi transferida para as autarquias locais, o que inclui os temas da habitação social.
"Neste contexto legal, cabe ao Governo acorrer a situações de emergência social. Quanto às famílias desalojadas de Loures, sobre o qual a ministra foi questionada em entrevista à SIC Notícias, tratando-se de demolições planeadas e programadas pela Câmara de Loures, a situação não pode ser tipificada como de emergência, cabendo à Câmara de Loures a responsabilidade de encontrar soluções habitacionais para aquelas famílias", clarificou.
Na nota é ainda explicado que quando a ministra falou de respostas habitacionais "foi nos termos acima referidos, ao contrário do que terá sido interpretado pela Associação dos Municípios Portugueses (ANMP), em comunicado à agência Lusa".
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acusou quarta-feira a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de faltar ao rigor em declarações à SIC Notícias, "quando mistura situações de carência habitacional com transferência de competências".
"Desde logo, confunde necessidade de alojamento emergente (em geral, as situações elencadas pelo art. 5.º da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário) com situações de carência estrutural de habitação. Em qualquer uma dessas situações, a responsabilidade é primeiramente do Estado central por força do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa", apontou.
A ANMP evidenciou que o provimento de habitação não se pode confundir com a transferência de competências para as autarquias locais, no âmbito da ação social, nem com a transferência de competências na área da habitação.
"Em matéria de ação social, neste domínio, apenas foram transferidos o atendimento e encaminhamento social, que não abrange as respostas efetivas, seja no âmbito da proteção social, saúde, educação, justiça ou habitação", acrescentou.
No que toca a habitação, a ANMP destacou que apenas foram transferidas para os municípios a gestão de programas de arrendamento e de reabilitação urbana, bem como a possibilidade de passagem de bairros sociais do Estado central para as autarquias.
"Apesar do empenho das autarquias na resolução de todos os problemas das suas populações, histórica e reiteradamente muito além das suas competências legais, contrariamente ao afirmado pela senhora ministra, os municípios são apenas parceiros nesta política pública e nunca os primeiros responsáveis, por isso não podemos aceitar as declarações da senhora ministra que, como se demonstrou, não estão de acordo com a realidade", sustentou.
No que diz respeito às famílias desalojadas de Loures, Rosário Palma Ramalho salientou na SIC Notícias que a solução "tem de ser articulada entre as várias entidades" com competência na matéria.
"Foi neste sentido que o Instituto da Segurança Social e o Centro Distrital de Lisboa da Segurança Social têm estado em contacto direto com a Câmara de Loures na procura de soluções de alojamento temporário, através do seu centro regional. No caso da mãe de quatro filhos que tem sido objeto de várias reportagens, foi-lhe proposto ir para um centro de apoio à vida, solução que recusou", informou.
Segundo a ministra, o "Governo jamais se inibirá de cumprir aquilo que são as suas obrigações em matéria de ação social".
"Neste tipo de casos, em estreita articulação com os municípios, como tem vindo a verificar-se", concluiu.
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