"Lamentamos profundamente este veto. Era uma iniciativa crucial para iniciarmos o combate à fraude e evasão fiscal e vai pôr-nos numa situação muito delicada perante a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Possivelmente, iremos parar à lista negra da OCDE em termos de transparência e de combate à fraude e evasão fiscal. É péssimo para a reputação do país", disse à Lusa o presidente do STI, Paulo Ralha.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje o decreto do Governo que obriga os bancos a informar a Autoridade Tributária sobre as contas bancárias de residentes em território nacional com saldo superior a 50 mil euros.
O sindicalista diz que o veto do Presidente ao decreto do Governo "vai provocar danos tremendos na reputação do país, não só no imediato, mas a médio prazo e vai trazer consequências que, do ponto de vista interno, são difíceis de digerir".
E exemplificou: "Temos acesso aos dados das contas bancárias dos nossos emigrantes e não temos acesso aos dados das contas bancárias dos residentes do país".
"Como é possível explicar aos portugueses que, [relativamente aos] portugueses que vivem no estrangeiro, a autoridade fiscal vai ter acesso aos seus dados bancários, e não tem acesso aos residentes?", questionou o presidente do sindicato.
No entender de Paulo Ralha, a medida proposta pelo Governo é "crucial no combate à fraude e evasão fiscal", lembrando que todos os países da União Europeia já transpuseram esta medida.
O decreto-lei hoje vetado foi aprovado em Conselho de Ministros a 08 de setembro, mas o seu articulado não foi divulgado, e deu entrada em Belém na sexta-feira passada, dia 23.
O diploma implementa um acordo com os Estados Unidos e transpõe legislação comunitária sobre troca automática de informações financeiras de não residentes, mas o Governo decidiu estender essas regras aos residentes em território nacional, portugueses ou estrangeiros.
A Lusa contactou o Ministério das Finanças, que se escusou, para já, a comentar a matéria.
