"O congelamento das rendas, que durante tantos anos enfraqueceu o arrendamento e impossibilitou o arranque da reabilitação, não pode agora estar de volta", reforçou em comunicado a APPII, considerando que a medida não beneficia os inquilinos, nem os proprietários.
Para os promotores imobiliários, a prorrogação do período transitório vai implicar "manter os inquilinos -- nomeadamente os mais desfavorecidos - em habitações degradadas", uma vez que as "rendas desatualizadas e muito abaixo dos preços de mercado" vão dificultar a capacidade de os proprietários fazerem melhorias nos imóveis.
"A função de proteger os mais desfavorecidos é, única e exclusivamente, do Estado. Não pode o Estado querer fugir a esta responsabilidade, passando-a para os privados", frisou a APPII, referindo que voltar a sobrecarregar os proprietários já está a inviabilizar o arranque de muitos projetos de reabilitação.
Neste sentido, os promotores imobiliários defendem que um novo congelamento das rendas vai "acentuar o estado de degradação do parque habitacional português".
De acordo com a APPII, a reforma da lei do arrendamento, através do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), impulsionou o mercado do arrendamento e da reabilitação urbana, pelo que "o sucesso da reabilitação é indissociável de um mercado do arrendamento forte, estável e credível".
"Voltar a colocar entraves a um mercado de arrendamento livre travará (fatalmente) a reabilitação urbana", alertou a associação.
A prorrogação do período transitório de atualização das rendas antigas é "um dos retrocessos legislativos mais preocupantes do setor", advogou a associação dos promotores imobiliários, alertando que os efeitos desta medida podem "deitar por terra todo trabalho feito no setor e na economia até agora".
Na sexta-feira, PS, BE, PCP, PEV e o deputado único do PAN aprovaram na generalidade o projeto de lei dos comunistas para prolongar de cinco para 10 anos o período de transição para atualização das rendas urbanas.
Assim, apesar dos votos contra de sociais-democratas e dos democratas-cristãos, ficará estendida até 2022 a aplicação do NRAU, criado em 2012 pelo Governo PSD/CDS-PP, que prevê a atualização de rendas de contratos anteriores a 1990 pela negociação entre proprietários e inquilinos ou o cálculo de 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.
Socialistas, bloquistas e comunistas manifestaram já disponibilidade para proceder a alterações e aprofundar a discussão sobre o projeto de lei em causa em sede de especialidade.
O PCP defende aquele prolongamento para todos os inquilinos com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes as retribuições mínimas garantidas anuais (37.100 euros) e a redução do valor máximo de renda de 1/15 do valor da propriedade para 1/25, bem como para as pessoas com mais de 65 anos ou com graus de incapacidade de mais de 60%, incluindo ainda imóveis arrendados para outros fins (comércio, coletividades desportivas e culturais, entre outros).
