“O Ministério das Finanças deu indicações às direções gerais e regionais dos diferentes serviços da Administração Central do Estado, já na semana passada, para que apresentem, até sexta-feira, dia 02 de agosto, horários de trabalho reformulados à luz da nova legislação hoje aprovada com vista ao aumento do horário de trabalho no Estado”, revelou à Lusa o dirigente da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), José Abraão.
O responsável sindical referiu ainda que o Governo deu indicações aos serviços para que “reformulem os mapas de pessoal para que, perante a indicação de excedentários, estes possam ser colocados no regime de requalificação até ao final do ano”.
“O Governo está a pedir aos dirigentes que façam o trabalho sujo”, acusou José Abraão, considerando tratar-se de uma “precipitação” do Governo, numa altura em que se desconhece se os diplomas, hoje aprovados na especialidade e que ainda aguardam a votação final global em plenário, “vão ou não cair no Tribunal Constitucional”.
De acordo com uma nota interna do Executivo, à qual a Lusa teve acesso e noticiou em junho, no âmbito da proposta de lei que regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas - a mobilidade especial - o Governo impõe que "cada tutela setorial deve determinar aos respetivos serviços e organismos a elaboração de um plano de reorganização ou de racionalização de efetivos".
A nota interna referia ainda que o plano deveria ser apresentado até final de julho, "com indicação de áreas/atividades a abranger, objetivos de redução de pessoal, impacto financeiro, detalhe das fases do processo e calendarização".
O mesmo documento revela igualmente que o Ministério das Finanças pediu aos serviços "particular atenção" para a redução de contratados no Estado, admitindo que a meta de 50% inscrita no Orçamento do Estado (OE) para 2013 possa, nesta altura, estar em causa.
O Orçamento do Estado para 2013 obriga até 31 de dezembro deste ano à redução, no mínimo, em 50% dos contratados a termo na função pública.
Fonte oficial do Ministério das Finanças afirmou, na altura, que não foram dadas "quaisquer ordens para a elaboração de planos de redução de pessoal até final de julho".
A Lusa aguarda resposta a um pedido de esclarecimentos sobre o assunto feito ao Ministério das Finanças.
A proposta de lei que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas foi hoje aprovada na especialidade e sobe agora a plenário para votação final global.
Ao abrigo da nova lei, o Governo impõe um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.
Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade enquanto permanecer nessa situação, incidindo sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação de requalificação.
Foi igualmente votada hoje a proposta de lei que prevê o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais dos funcionários públicos.
Estas alterações, bem como o aumento dos descontos para a ADSE e as rescisões no Estado, serão integradas na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que o executivo começou a discutir com as estruturas sindicais da função pública no início de julho que tenciona implementar em janeiro de 2014.
As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da função pública.
