A provedora de Justiça chamou a atenção para a existência de vários serviços públicos e empresas detidas pelo Estado que continuam a utilizar linhas telefónicas de custo acrescentado para contacto com utentes, desrespeitando a legislação.
A chamada de atenção surge após a provedora, Maria Lúcia Amaral, ter recebido várias queixas sobre os custos acrescidos associados à utilização destas linhas e foi divulgada hoje numa nota enviada à comunicação social.
A provedora considera que a utilização de linhas telefónicas de custo acrescentado para o contacto com cidadãos não é permitida no âmbito de relações jurídicas de consumo, como linhas de apoio e de assistência técnica pós-venda por parte de operadores privados e do setor empresarial do Estado.
Vários serviços públicos como a Direção-Geral do Consumidor, o Instituto da Segurança Social e a ADSE já abandonaram os números '707'.
Também a Autoridade Tributária e Aduaneira deu conta do cessamento da linha '707', apesar de este continuar a constar nas notificações enviadas aos contribuintes.
Na nota de imprensa, a provedora considera ainda que, em relação à tarifa-base, "a utilização de contactos telefónicos com o prefixo 707 pode ser especialmente penalizadora para utentes e consumidores em chamadas mais demoradas, como sucede frequentemente em caso de pedidos de esclarecimento ou de assistência técnica pós-venda".
O Governo assegurou que estão a ser desenvolvidos esforços para dar resposta às questões colocadas pela provedora e informou que a "Linha da Juventude" abandonará o '707' e irá passar a ser gratuita no segundo trimestre de 2018.
A CP - Comboios de Portugal, 100% detida pelo Estado, e os CTT, de que o Estado tem 30% desde a sua privatização em 2013, comunicaram que estão a estudar alternativas a estas linhas de custo acrescido para os clientes.
