Num curto comunicado sobre a "irrescindibilidade do Protocolo", é referido que o artigo 18 "prevê um processo pelo qual o consentimento democrático na Irlanda do Norte deve ser obtido para a aplicação continuada dos artigos 5 a 10 do protocolo após um período inicial que termina quatro anos após o final do período de transição".
O artigo em questão determina que a renovação do esquema que permite evitar controlos aduaneiros alinhando aquela província com as regras do mercado único europeu, e que está previsto entrar em vigor em 2021 por um período inicial de quatro anos, seja dependente de uma votação dos membros da Assembleia autónoma da Irlanda do Norte.
Segundo o parecer do procurador-geral, Geoffrey Cox, "não há motivos para supor que a UE tenha qualquer base legal" para afirmar que o Protocolo deve continuar a aplicar-se sem esse consentimento "ou que a UE possuiria um veto sobre o direito de membros da Assembleia Legislativa da Irlanda do Norte negar o consentimento à aplicação continuada dessas disposições".
Esta posição poderá ser importante para convencer alguns eurocéticos que questionavam a solução prevista no Acordo anterior, negociado com Bruxelas por Theresa May, designada por 'backstop', a qual o procurador-geral concluiu em fevereiro poderia deixar o Reino Unido "preso na união aduaneira, para sempre, contra a sua vontade".
Aquele capítulo do Acordo foi o principal ponto de discórdia que levou ao chumbo do documento no parlamento britânico por três vezes, pelo que a clarificação de hoje poderá ser importante para convencer deputados britânicos a aprovar o acordo no sábado, quando for submetido à Câmara dos Comuns, procedimento necessário para a sua ratificação.
O Partido Democrata Unionista da Irlanda do Norte disse que vai votar contra, mas alguns deputados conservadores eurocéticos que antes se aliaram ao DUP já manifestaram disponibilidade para aprovar o texto, como Andrew Bridgen.
"Parece Brexit, cheira a Brexit, para mim é Brexit. Estou disposto a engolir muito do que não gosto no Acordo de Saída para facilitar a conclusão do Brexit", disse na quinta-feira à televisão Channel 4.
