Diamantino de Azevedo procedeu à apresentação da lei de autorização legislativa sobre incentivos fiscais, aduaneiros e administrativos para a construção da refinaria de Cabinda.
O diploma, que autoriza o Presidente da República conceder incentivos fiscais ao projeto de construção da refinaria de Cabinda, como a isenção, fixação e redução de impostos, taxas e encargos, foi aprovado por unanimidades pela Assembleia Nacional, com 163 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções.
Na apresentação do documento, o ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás disse que o Presidente João Lourenço poderá conceder incentivos fiscais e aduaneiros, nomeadamente mecanismos de aplicação de impostos de forma faseada, formas aceleradas de amortização e reintegração, despensa de retenção na fonte e estabelecimento de cláusulas de estabilidade fiscal.
Os incentivos previstos na Lei do Investimento Privado em vigor são insuficientes para tornar o investimento economicamente viável, frisou o ministro.
Diamantino de Azevedo salientou que embora Angola seja um país produtor de petróleo, o seu setor de refinação conta apenas com uma refinaria, com a capacidade de refinação de 65 mil barris de petróleo diário, que cobrem apenas cerca de 20% do consumo de derivados de petróleo no país.
O remanescente é importado, o que implica um dispêndio avultado de divisas, "que poderiam ser utilizadas em investimentos públicos e outras despesas", vincou.
"Para verter o quadro atual e a despesa crescente, o executivo definiu uma estratégia de refinação, que comporta os seguintes eixos: construção da refinaria de Cabinda, construção da refinaria do Lobito, construção da refinaria do Soyo e a modernização e otimização da refinaria de Luanda", referiu.
O projeto da refinaria de Cabinda, que prevê gerar cerca de 2.000 postos de trabalho, dos quais 400 diretos, visa a construção e a operacionalização de uma refinaria com capacidade de produção de 65 mil barris de petróleo por dia, na comuna de Malembo, província de Cabinda.
Uma parceria entre a Sonangol, petrolífera estatal, através da sua subsidiária Sonaref SA, com 10%, e a GemCorp Trading, com 90%, conta com um investimento inicial estimado em 650 milhões de dólares (538,8 milhões de euros) para a fabricação e montagem dos equipamentos de refinação, que poderá chegar a 920 milhões de dólares (762,6 milhões de euros), com a construção e melhoria de infraestruturas, vias de acesso, estradas, reforço de pontes e instalações de suporte à atividade de refinação.
Na resposta aos deputados, Diamantino de Azevedo disse que a GemCorp não foi a vencedora do concurso público para a construção do projeto, mas a sua escolha aconteceu porque, passados cerca de um ano, o promotor escolhido não demonstrou capacidade para a sua efetivação.
"Então, tivemos que rescindir o contrato e como vimos que era preciso possivelmente mais um ano para um novo contrato, olhámos para todas as outras propostas que participaram no primeiro concurso e selecionamos o atual promotor do projeto, que faz em consórcio com a Sonangol", explicou.
O governante informou que a componente tecnológica do projeto está a ser construída em Houston, nos Estados Unidos da América, pela Vfuels, participando também uma outra empresa estrangeira, a libanesa Lambert, e empresas nacionais.
Segundo Diamantino de Azevedo, a GemCopr foi escolhida pela sua capacidade financeira e a sua experiência, comprovada com a conclusão neste momento de um projeto similar na Libéria.
O ministro sublinhou que a construção da refinaria de Cabinda ocorrerá em três fases, sendo que na primeira serão processados 30 mil barris de petróleo por dia, para produzir gasóleo e JET A1, enquanto que, na segunda fase, serão processados 60 mil barris e produzido gasóleo, gasolina e LPG, e na terceira fase, será adicionada uma unidade de processamento para permitir a transformação de fuel em gasóleo e gasolina.
"A concretização de iniciativas desta dimensão deve ter em atenção, que o investimento no setor de refinação é de capital intensivo, pouco atrativo e dependente da volatilidade do preço do petróleo no mercado internacional, daí a necessidade de adoção de medidas de incentivo fiscal, que garantam a economicidade do projeto e o retorno do investimento", disse o ministro.
Também hoje a Assembleia Nacional aprovou as propostas de lei que revogam a Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional, a Lei do Processo Constitucional, que altera a Lei das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais, que altera a Lei do Investimento Privado, de delimitação da Atividade Económica e do Regime Geral da Atividade das Instituições Financeiras.
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