"Recebemos as cartas da Comissão Europeia e responderemos no devido tempo. Temos sido claros que as medidas que tomamos são provisões operacionais temporárias destinadas a minimizar as roturas na Irlanda do Norte e proteger a vida quotidiana das pessoas que vivem lá. Elas são legais", afirmou um porta-voz do Governo britânico.
A Comissão Europeia anunciou hoje ter iniciado um processo de infração contra o Reino Unido por violação do Protocolo sobre a Irlanda do Norte do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE), processo conhecido por 'Brexit'.
Em causa está o prolongamento do período de carência de certos controlos alfandegários nos portos da Irlanda do Norte por seis meses, até 01 de outubro, que Londres decidiu unilateralmente, o que Bruxelas contesta.
O comissário europeu para as Relações Interinstitucionais e copresidente do comité misto UE-Reino Unido, Maros Sefcovic, salientou que a UE e o Reino Unido acordaram o Protocolo em conjunto e são "também obrigados a implementá-lo em conjunto".
"As decisões unilaterais e as violações do Direito Internacional por parte do Reino Unido derrotam o seu próprio objetivo e minam a confiança entre nós", alertou.
Mas o Governo britânico alega que este tipo de medidas tem precedentes e "é um processo normal na implementação de novos tratados e não algo que deveria justificar uma ação legal".
Os períodos de carência cobrem áreas como produtos de origem animal e entregas de encomendas do resto do Reino Unido para a Irlanda do Norte e visam contornar problemas enfrentados nas primeiras semanas do ano por empresas como supermercados e transportadoras, que resultou na escassez de alguns produtos alimentares e interrupção na entrega de encomendas.
"É por isso que devemos fornecer um período adicional adequado para elas planeiem com antecedência, particularmente nas atuais circunstâncias de uma pandemia global", vincou.
Londres tem o prazo de um mês para responder às preocupações levantadas por Bruxelas.
Esta é a segunda vez, no espaço de seis meses, que Bruxelas processa Londres por infração do direito internacional. Em 01 de outubro de 2020, a Comissão Europeia tinha já aberto um processo de infração por causa de uma proposta de lei que anulava parcialmente o Acordo, mas que acabou por ser alterada para remover as partes controversas.
O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, enquanto parte integrante do Acordo de Saída, foi ratificado pela UE e pelo Reino Unido, está em vigor desde 01 de fevereiro de 2020 e produz plenos efeitos jurídicos ao abrigo do direito internacional.
O objetivo do Protocolo é manter a paz e a estabilidade, proteger o Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast), evitar uma fronteira física na ilha da Irlanda e preservar a integridade do mercado único da UE.
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