Respeito do protocolo da Irlanda do Norte crucial para estabilidade

No dia em que o PE vota o Acordo de Comércio e Cooperação entre UE e Reino Unido, pondo fim ao longo processo de 'divórcio', a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, intervindo num debate no hemiciclo em representação do Conselho, congratulou-se por, ao fim de "um período muito intensivo de quatro anos", ter finalmente chegado o momento da aprovação formal de um acordo.

Na sua opinião, este acordo "protege os interesses europeus e assegura a concorrência leal, bem como a cooperação contínua em áreas de interesse mútuo".

"Isto permitir-nos-á entrar numa nova fase nas nossas relações com o Reino Unido", um "velho amigo e aliado", já a partir de maio, disse.

Contudo, a secretária de Estado assumiu ser "evidente que ainda existem questões por resolver a nível da plena implementação do Acordo de Saída" e apontou que "a presidência portuguesa tem acompanhado de perto a situação na Irlanda do Norte" e está "muito preocupada com o ressurgimento da violência sectária nos últimos meses".

"A UE deve continuar empenhada no Acordo de Sexta-Feira Santa e com o povo da Irlanda do Norte. A implementação do Protocolo sobre a Irlanda e Irlanda do Norte é um passo fundamental para trazer estabilidade às relações entre a UE e o Reino Unido. Este deve ser um esforço conjunto, sem espaço para ações unilaterais", advertiu então Ana Paula Zacarias.

A secretária de Estado disse partilhar "algumas das preocupações que têm sido levantadas pelo Parlamento Europeu" -- e que levaram mesmo a assembleia a adiar o voto do Acordo de Comércio e Cooperação -- "e também pela Comissão a este respeito".

"A falta de cumprimento do Acordo de Saída por parte do Reino Unido não é de facto aceitável. Mas sabemos que a Comissão tomou medidas legais e políticas para levar o Reino Unido a cumprir plenamente o acordo. Apoiamos este esforço da Comissão", disse.

Do mesmo modo, prosseguiu, Portugal também partilha "a análise da Comissão" de que a entrada em vigor definitiva do Acordo de Comércio e Cooperação ajudará a UE a defender as disposições do mesmo.

"Por conseguinte, podemos também confirmar, do nosso lado, que o Conselho está pronto a adotar rapidamente o acordo, caso o Parlamento Europeu vote hoje a sua aprovação. Esta tem sido uma prioridade da presidência portuguesa. A conclusão do Acordo de Comércio e Cooperação dará segurança jurídica à nova relação UE-Reino Unido, no interesse dos cidadãos e das empresas", disse.

Na sua intervenção, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, sublinhou precisamente que o acordo que a assembleia hoje votará "tem verdadeiros dentes" legais para garantir a defesa do interesse europeu e preservar a integridade do mercado único.

"Deixem-me ser muito clara: nós não queremos utilizar estas ferramentas [legais], mas não hesitaremos em utilizá-las se necessário", advertiu.

Garantindo que compreende "alguma relutância" de muitos eurodeputados em ratificar o acordo pós-'Brexit' quando Londres desrespeita algumas disposições do Acordo de Saída que firmou com a UE, Von der Leyen disse partilhar "as preocupações relativamente a ações unilaterais do Reino Unido", mas insistiu que o Acordo de Comércio e Cooperação é a melhor forma de acautelar os interesses de todas as partes.

"Essa é uma das razões por que a ratificação é tão importante: dar-nos-á as ferramentas de que precisamos para assegurar o respeito integral das obrigações com que ambas as partes se comprometeram", designadamente ao nível da implementação do protocolo entre Irlanda e Irlanda do Norte, em torno do qual, apontou, prosseguem as discussões com Londres.

A votação de hoje no hemiciclo tem lugar depois de, em 15 de abril, as comissões dos Negócios Estrangeiros e do Comércio do PE terem votado a favor do acordo comercial e de cooperação pós-Brexit, abrindo caminho para sua ratificação final.

As comissões haviam suspendido a votação em março, em protesto contra as mudanças britânicas nos acordos comerciais na Irlanda do Norte, que Bruxelas diz violar os termos do Acordo de Saída do Brexit, tendo aberto um processo de infração a Londres.

O Acordo de Comércio e Cooperação pós-Brexit negociado entre o Reino Unido e a UE foi concluído em 24 de dezembro de 2020 e entrou em vigor provisoriamente em 01 de janeiro, com um prazo prolongado até à próxima sexta-feira, 30 de abril, para ser formalmente aprovado pelo PE.