A ação contra a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) foi apresentada pela Front-Lex junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e incide nos casos concretos de uma mulher natural do Burundi e de um adolescente congolês de 15 anos que tentaram solicitar proteção internacional na ilha grega de Lesbos em 2020, segundo referiram advogados especializados em direitos humanos associados da organização, citados pela agência norte-americana Associated Press (AP).
Os advogados afirmam que é a primeira vez que a Frontex é levada ao TJUE (a instância judicial europeia mais alta com sede no Luxemburgo) em 17 anos de operações.
O objetivo da ação judicial, segundo os causídicos, é responsabilizar a agência europeia e "restabelecer o Estado de Direito nas fronteiras da União Europeia (UE)".
Os advogados alegam que os dois migrantes em questão "foram violentamente presos, roubados, sequestrados, detidos, transferidos à força de volta para o mar, expulsos coletivamente e, por fim, abandonados em embarcações precárias sem meios de navegação, comida ou água".
Os mesmos representantes acrescentam que os dois migrantes "foram vítimas de outras operações de reencaminhamento forçado [conhecidas como manobras de 'push-back'] durante a tentativa de encontrar proteção na UE".
Ao abrigo da lei comunitária e internacional em matéria de refugiados, as pessoas que temem pelas suas vidas ou que fogem de perseguições podem pedir asilo e não devem ser rejeitadas, ou seja, não devem ser mandadas de volta para um local onde possam estar em perigo.
A Frontex, que tem rejeitado repetidamente as acusações relacionadas com as manobras de 'push-back' e com outros alegados abusos, classificou esta ação judicial como uma "farsa".
"Este não é realmente um caso legal. É uma agenda ativista que finge ser um caso legal, cujo objetivo é minar a determinação da UE em proteger as suas fronteiras", disse o porta-voz da Frontex, Chris Borowski, igualmente citado pela AP.
"Confiamos no tribunal para ouvir as vítimas, para ver o que todos veem, para responsabilizar a agência europeia de controlo de fronteiras e para restaurar o Estado de Direito nos territórios e nos mares da UE", reforçaram, por sua vez, os advogados da Front-Lex, Omer Shatz e Iftach Cohen.
A Frontex, agência responsável por coordenar a cooperação entre os 27 países da UE na gestão das fronteiras externas do espaço europeu, tem estado sob fortes críticas nos últimos tempos, sendo acusada de envolvimento ou de cumplicidade em manobras de 'push-back', muitas vezes no mar Egeu, em plena rota migratória entre a Turquia e a Grécia.
Um inquérito interno já realizado este ano não encontrou provas de que a Frontex estava envolvida nestas manobras de 'push-back' que foram denunciadas em outubro passado por um consórcio internacional de jornalistas.
O Parlamento Europeu também lançou um inquérito próprio à agência, cujas conclusões são aguardadas para os próximos meses.
Em janeiro deste ano, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF, na sigla em inglês) também anunciou a abertura de um inquérito à Frontex por alegada má gestão.
Leia Também: Frontex disponibiliza apoio a Espanha na crise migratória em Ceuta
