Estado de direito domina encontro da Comissão com presidência eslovena

Na conferência de imprensa que se seguiu à tradicional reunião entre o colégio da Comissão e o Governo que assume a presidência semestral rotativa do Conselho da UE, e que começou com considerável atraso face ao programa original, o primeiro-ministro conservador, Janez Jansa, começou por admitir que a reunião foi mais longa do que o previsto devido a um animado debate em torno do Estado de direito e todas as perguntas que lhe foram dirigidas abordaram a situação atual na Eslovénia.

Começando por salientar que o Estado de direito "é a essência da União Europeia" e o que lhe vale o respeito da comunidade internacional, Ursula von der Leyen foi mais específica que Jansa e precisou que abordou longamente com o primeiro-ministro esloveno quatro assuntos específicos, o primeiro dos quais o facto de a Eslovénia, que hoje mesmo assumiu o leme da UE, não ter ainda nomeado um procurador para a nova Procuradoria Europeia.

Sublinhando uma vez mais que o novo organismo independente de combate à fraude é "um componente crucial para proteger o dinheiro dos contribuintes", a presidente da Comissão sublinhou que a Eslovénia "tem de cooperar com a Procuradoria e deve apresentar com a maior urgência nomes de candidatos" ao posto.

Jansa disse contar fazê-lo em breve, mas lembrando que este é um organismo fruto da chamada «cooperação reforçada», ou seja, de adesão voluntária, ao qual a Eslovénia aderiu mas outros Estados-membros não.

Outra questão polémica abordada foi a dos alegados ataques à imprensa livre de que o Governo conservador de Jansa é acusado, tendo Von der Leyen observado que "a liberdade da imprensa é um elemento essencial de qualquer sociedade democrática".

Relativamente à situação da agência noticiosa pública, STA, à qual o Governo Jansa cortou o financiamento, Von der Leyen disse esperar "uma solução rápida". O primeiro-ministro esloveno limitou-se a comentar que está à espera de documentação que a agência noticiosa ainda não entregou.

A presidente do executivo comunitário acrescentou que ainda foram discutidos os relatórios sobre o Estado de direito na UE e a independência dos tribunais, tendo neste caso Janez Jansa reconhecido que é um problema, mas de longa data, com que o seu Governo está a tentar lidar.

Numa conferência de imprensa marcada pelo Estado de direito, também foi abordada a polémica lei adotada pelo Governo húngaro de Viktor Orbán que proíbe que se fale de homossexualidade nas escolas, com Von der Leyen a reiterar que "a proteção de minorias é um dos princípios fundadores da UE", está consagrado no Tratado de Lisboa, pelo que a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos tratados, vai atuar, como já anunciara.

Já Jansa negou que se tenha colocado ao lado de Orbán no recente Conselho Europeu onde se verificou uma acesa discussão sobre o tema, mas defendeu o direito a diferentes pontos de vista, considerando "idealista" pensar que todos possam pensar da mesma forma numa União formada por 27 Estados-membros.

O primeiro-ministro esloveno agradeceu à presidência portuguesa o trabalho feito nos últimos seis meses, mas sobretudo nos últimos dias, com o encerramento de alguns grandes dossiês, tais como a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) e o nova agência europeia para o Asilo, e revelou que recebeu "há algumas horas" uma mensagem do chefe de Governo António Costa, a agradecer "a colaboração e a desejar felicidades".

A Eslovénia sucedeu hoje a Portugal na presidência semestral rotativa do Conselho da União Europeia, sob forte contestação interna ao Governo Jansa, que motiva também alguma inquietação entre os seus homólogos europeus.

Esta é a segunda vez que a Eslovénia, pequeno país de cerca de 2 milhões de habitantes, assume o leme da UE, mas o cenário é muito distinto daquele de 2008, quando foi em ambiente de verdadeira celebração que se tornou a primeira das ex-repúblicas da antiga Jugoslávia a presidir à União, já então sucedendo a Portugal e integrando o trio de presidências completado por Alemanha.

Desta feita, e apesar de celebrar 30 anos de independência, a Eslovénia vive mergulhada numa crise política, tendo o atual Governo sobrevivido já a duas tentativas de destituição este ano, enquanto decorrem manifestações semanais a reivindicar a demissão do executivo de Jansa, acusado de seguir políticas cada vez mais próximas do seu controverso aliado húngaro Viktor Orbán, designadamente em matéria de Estado de direito e ataques à imprensa livre.