"Persistem sérias preocupações relacionadas com a independência do sistema judicial polaco", indica o executivo comunitário no relatório anual sobre o Estado de Direito referente à Polónia, hoje divulgado.
Relativamente à Hungria, também lembrando os avisos -- corroborados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e pelo Parlamento Europeu, nomeadamente após a abertura do procedimento sancionatório ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia -- , a Comissão Europeia lamenta no relatório anual que estes "permaneçam sem resposta" por parte de Budapeste, segundo o documento referente ao país.
No que toca à Polónia, Bruxelas recomenda então a "necessidade de abordar as graves preocupações relacionadas com a independência judicial, em particular as estabelecidas no procedimento do artigo 7.º do Tratado da União Europeia iniciado pela Comissão, bem como a obrigação de cumprir as decisões do TJUE relacionadas com o Estado de direito e os processos por infração [...], os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência relacionados com certos aspetos do sistema judicial e os controlos e equilíbrios e as recomendações pertinentes específicas por país no âmbito do Semestre Europeu".
Da mesma forma, para a Hungria, a instituição europeia recorda a "obrigação de cumprir as decisões do TJUE relacionadas com o Estado de Direito e os procedimentos por infração relacionados com o Estado de Direito referidos no capítulo sobre o país, as preocupações suscitadas no regulamento de condicionalidade, as preocupações relevantes suscitadas no procedimento do Artigo 7.º iniciado pelo Parlamento Europeu e as recomendações relevantes específicas por país no âmbito do Semestre Europeu".
A informação consta do relatório anual de 2022 sobre o Estado de direito na União Europeia (UE), o terceiro elaborado pelo executivo comunitário, sendo que esta é a primeira vez que a Comissão, além de uma análise à situação em cada um dos 27 Estados-membros, emite recomendações específicas.
Tal como nas edições anteriores, o relatório avalia a evolução dos sistemas judiciais, do combate à corrupção, do pluralismo e liberdade dos meios de comunicação social e de outras questões institucionais.
De acordo com Bruxelas, o relatório mostra que, em geral, os Estados-membros da UE fizeram reformas do Estado de direito para responder aos problemas identificados, mas mantêm-se "preocupações sistémicas" relativamente a alguns países, como Hungria e Polónia.
Estes são dois países europeus com procedimentos iniciados no âmbito do artigo 7.º do Tratado da UE, que prevê a possibilidade de aplicar medidas preventivas quando existe um risco manifesto de violação grave dos valores da UE e sanções no caso de violação grave e persistente das normas comunitárias.
Recentemente, o TJUE rejeitou o recuso da Hungria e da Polónia contra o mecanismo que condiciona o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelo Estado de direito, dando assim a possibilidade à Comissão Europeia de suspender ou cortar verbas comunitárias quando os países se desviam dos princípios europeus.
Nos últimos meses, Varsóvia e Budapeste têm estado, inclusive, à espera da 'luz verde' do executivo comunitário para aceder às verbas da recuperação pós-crise da covid-19, quando muitos outros países já receberam fundos.
A aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência ainda só chegou para a Polónia, que terá porém de cumprir requisitos para poder receber os montantes iniciais.
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