"Serão efetuadas as alterações legais necessárias para implementar a eliminação da isenção de IVA e taxas zero", em determinados produtos, "a fim de assegurar que a reforma entra em vigor a 01 de janeiro de 2023", lê-se no documento, assumindo, no entanto, que a data é só um "indicador de referência".
O memorando com 59 alíneas prevê uma reforma do IVA com alargamento da base tributária e o fim de algumas isenções, protegendo bens essenciais.
"Para minimizar o impacto nas famílias mais vulneráveis, serão mantidas as isenções e as taxas zero em bens básicos", indica-se.
O documento foi publicado na quarta-feira no portal do Ministério da Economia e Finanças de Moçambique e consultado hoje pela Lusa.
Segundo o documento, "o alargamento da base do IVA irá criar um mecanismo de cobrança de receitas robusto e justo que não dependa de matérias-primas voláteis", ao mesmo tempo que o Governo "está empenhado em eliminar algumas isenções de IVA e taxas zero".
O Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), que se cobra sobre transmissões de bens, prestações de serviços e importações, entrou em vigor em Moçambique no ano de 2008 e tem uma taxa de 17% - no entanto, a maioria da população vive e faz compras na economia informal, alheia a qualquer fiscalidade.
A reforma é um compromisso assumido pelo Governo moçambicano para atingir um dos objetivos que consta do memorando com o FMI: transformar défice em excedente no prazo de dois anos.
"Tendo como ponto de partida um saldo primário após donativos de -1,6% do PIB em 2021, a meta é alcançar um excedente primário até 2024", indica-se no documento.
Na mesma senda, o Governo deverá nos próximos quatro anos reduzir o peso que os salários do setor público têm na economia.
A porção da riqueza nacional que vai para os salários da função pública "encontra-se acima da média da região e dos países homólogos" ao chegar a 13,8% do PIB em 2021, lê-se nos pontos acordados.
O Governo está "a implementar medidas para gerir melhor o custo do emprego no setor público e colocar a massa salarial em torno de 10,8% do PIB até 2026" - se tal significará ou não perda de poder de compra, dependerá de outros fatores como a evolução dos preços e o crescimento da economia: o memorando aponta como meta uma inflação de 5,5% em 2024, com uma margem de 2%.
A Tabela Salarial Única é apontada como uma ajuda para melhorar a gestão.
Ao mesmo tempo, "a revisão da fórmula de aumento salarial e o congelamento dos complementos salariais em termos nominais irão permitir gerar poupanças", prevê-se no memorando.
Outra medida prevê a substituição de "apenas um em cada três funcionários que saiam da função pública, exceto nos setores da educação, saúde, justiça e agricultura".
A reforma da Lei de Probidade Pública, a transparência quanto a beneficiários efetivos nas empresas de recursos naturais e a melhoria dos registos de bens de agentes públicos, são outras medidas que Moçambique se compromete a levar a cabo para fortalecer a gestão pública.
No memorando indica-se ainda que a Autoridade Tributária está a desenvolver um Portal do Contribuinte "para permitir que todos os contribuintes apresentem as suas declarações de impostos e paguem todos os impostos eletronicamente até ao final de junho de 2023".
Haverá ainda novas normas internas na gestão das finanças públicas e reforço da fiscalização e gestão das empresas do setor empresarial do Estado.
O programa de apoio a Moçambique será escrutinado pelo Conselho de Administração do FMI no final de cada mês de junho e de dezembro.
O memorando, divulgado pelo MEF, permitiu ao FMI chegar a uma decisão favorável em 09 de maio para o primeiro programa oficial de apoio a Moçambique (excluindo pandemia e ciclones) depois da suspensão provocada em 2016 pelo escândalo das dívidas ocultas.
Moçambique recebeu assim 'luz verde' para o desembolso da primeira tranche de 91 milhões de dólares (89,45 milhões de euros) do empréstimo do FMI, no valor de 470 milhões de dólares (462 milhões de euros) até 2025.
O Governo calcula que as necessidades de financiamento para o programa 2022-2024 estarão supridas, esperando 552 milhões de dólares (553 milhões de euros) em apoio orçamental por parte de outros parceiros de desenvolvimento, dos quais 500 milhões de dólares (501 milhões de euros) do Banco Mundial.
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