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Tribunal Supremo confirma legalidade de Protocolo da Irlanda do Norte
O Tribunal Supremo britânico, a mais alta instância judicial do Reino Unido, decidiu hoje por unanimidade a legalidade do Protocolo da Irlanda do Norte que determina o estatuto comercial pós-Brexit da região britânica.
© iStock
Mundo Reino Unido
A decisão confirma sentenças anteriores do Tribunal Supremo de Belfast, em 2021, e do Tribunal de Recurso, em 2022, pondo fim à contestação na justiça do texto, que está no centro de intensas negociações entre Londres e Bruxelas.
Este processo tinha sido iniciado por várias personalidades unionistas, incluindo os antigos primeiros-ministros da Irlanda do Norte Arlene Foster e David Trimble, este entretanto falecido, que denunciaram o Protocolo como uma ameaça ao lugar da província dentro do Reino Unido.
Os queixosos argumentavam que o Protocolo infringe os Atos da União de 1800 que formaram o Reino Unido, cujo artigo 6.º garante o comércio sem restrições, põe em causa o acordo de paz de 1998 e o desrespeita o princípio de consentimento das diferentes comunidades.
Porém, os cinco juízes rejeitaram por unanimidade as três premissas.
O Protocolo da Irlanda do Norte faz parte do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE) assinado em 2020 e foi desenhado para evitar uma fronteira física terrestre entre a província britânica e a República da Irlanda, país membros da UE.
Uma fronteira aberta na ilha da Irlanda faz parte do Acordo de Paz de 1998 que colocou fim a 30 anos de conflito sectário violento entre republicanos católicos e unionistas pró-britânicos protestantes durante o qual morreram cerca de 3.500 pessoas.
O Protocolo deixa a Irlanda do Norte alinhada com as regras do mercado único europeu e impõe controlos aduaneiros sobre os bens que chegam do resto do resto do Reino Unido.
O desagrado com a situação levou o Partido Democrata Unionista (DUP) a fazer cair o governo autónomo, que só funciona em coligação com os rivais do Sinn Féin, e a bloquear a formação da Assembleia de Stormont desde as eleições regionais de maio passado.
Embora nunca tenha sido totalmente implementado, devido aos períodos de carência nos controlos de produtos como a carne não congelada ou medicamentos, o Protocolo é uma fonte de tensão que levou à reabertura de discussões entre Londres e Bruxelas em 2022.
Londres pede à UE que facilite os controlos aduaneiros entre a Irlanda do Norte e o resto do Reino Unido e que o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia, que supervisiona a aplicação do protocolo, seja abolido ou enfraquecido.
Recentemente, foi noticiado na imprensa que existe um entendimento, mas o Executivo britânico negou que exista tenha sido finalizado e a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse que decorrem negociações "muito construtivas" com Londres.
Leia Também: Tribunal proíbe corte de árvores em troço de comboio na Riviera Maya
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