As condenações de nove independentistas catalães foram revistas pelo Tribunal Supremo na sequência das mudanças introduzidas no Código Penal espanhol, no final de 2022, que eliminaram o crime de sedição e alteraram a tipificação do crime de peculato (mau uso de verbas públicas), baixando penas previstas para casos em que o desvio de dinheiro não teve como resultado o enriquecimento pessoal.

Os independentistas tinham sido condenados por estes crimes a penas de prisão e proibição de exercerem cargos públicos até 2030 e 2031, conforme os casos, mas um indulto decidido pelo Governo espanhol, liderado pelos socialistas, já os tinha libertado da prisão em 2021.

O indulto, porém, não abrangeu as condenações por peculato e desobediência, sendo estas que foram agora reavaliadas pelo Tribunal Supremo.

Os independentistas, que formavam parte do governo regional catalão, foram acusados e condenados por peculato por terem usado verbas públicas para realizar um referendo em outubro de 2017 que tinha sido declarado ilegal pela justiça, incluindo o Tribunal Constitucional.

O Tribunal Supremo espanhol, segundo um comunicado divulgado hoje, recusou baixar as penas por peculato e confirmou "a proibição absoluta" de quatro dos independentistas exercerem cargos públicos até 2030 e 2031, entre eles, o então vice-presidente do governo regional, Oriol Junqueras, que continua a ser o líder da Esquerda Republicana da Catalunha, o partido que está à frente do executivo catalão.

Por causa da confirmação desta condenação, Oriol Junqueras e os restantes afetados pela decisão do Tribunal Supremo, não poderão candidatar-se nas próximas eleições regionais e outras.

O Tribunal Supremo justificou que "financiar com dinheiro público um referendo ilegal não permite aplicar o peculato atenuado" porque "seria contrário à mais elementar lógica entender que quem faz seus fundos públicos incorre numa pena que pode chegar aos 8 anos de prisão e quem os destina a uma atividade delitiva ou antijurídica - neste caso, a celebração de um referendo proibido judicialmente - possa ser castigado com uma pena de multa".

Além destes nove condenados, há ainda pessoas envolvidas no processo de 2017 na Catalunha com casos por julgar e outras fugidas à justiça a viver no estrangeiro, como é o caso do então presidente do governo regional, Carles Puigdemont, do partido Juntos Pela Catalunha.

Com as mudanças no Código Penal, a justiça espanhola retirou em 12 de janeiro passado a acusação de crime de sedição a Carles Puigdemont e outros líderes da tentativa de independência de 2017, deixando-os num "contexto próximo ao da despenalização", segundo o Tribunal Supremo espanhol.

Porém, a justiça espanhola manteve a acusação a Puigdemont de peculato e desobediência.

Na decisão tornada pública hoje, o Tribunal Supremo volta a dizer que o delito de sedição que foi eliminado do Código Penal não pode "entender-se agora castigado com o novo delito de desordem pública agravada", como afirmou o presidente do Governo de Espanha, Pedro Sánchez, quando anunciou as mudanças na legislação.

O Tribunal Supremo diz que, para além disso, a reforma do Código Penal "deixa impunes os processos separatistas que não estejam acompanhados de atos de violência ou intimidação".

"Quem promove pela força ou fora das vias legais o incumprimento das leis ou das resoluções jurídicas, não se limita a perturbar a ordem pública", está "a minar, sem dúvida, as bases constitucionais que definem a convivência", defende o Supremo.

Espanha já pediu por diversas vezes a extradição de Puigdemont e outros independentistas, mas o pedido foi recusado por outros países europeus, por causa do crime de sedição na legislação espanhola, que já não existe na generalidade dos códigos penais europeus.

Sem uma maioria absoluta de apoio no parlamento nacional, Sánchez tem contado com os independentistas catalães (e também com os bascos, além de outras formações mais pequenas) para aprovar leis como o Orçamento do Estado.

O próprio Sánchez reconheceu que esta foi uma reforma arriscada do Código Penal, mas acrescentou ser o único caminho para acabar com a crispação na Catalunha e desjudicializar o conflito político.

Já a direita acusa os socialistas (que estão no Governo com a plataforma de partidos da extrema-esquerda Unidas Podemos) de negociarem com "delinquentes" as suas próprias penas só em troca de garantirem "a cadeira do poder".

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