"Quem agora certifica a dívida pública comercial é a IGAE, ou seja, os atrasados sempre que tiverem ocorrido fora do sistema não respeitando as regras de execução orçamental é a IGAE que tem a missão de inspecionar, que é um órgão inspetivo", respondeu hoje Vera Daves aos jornalistas.
Questionada no parlamento sobre a intervenção da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição), que voltou a solicitar auditoria à dívida pública do país, a governante referiu o órgão que tutela só efetua pagamentos com o aval da IGAE.
"Só quando a IGAE nos envia o certificado a dizer que está tudo bem, nós pagamos. De modo que, em termos práticos, esta auditoria está a acontecer processo a processo, o Ministério das Finanças não paga nada sem a IGAE confirmar que a dívida está pronta para pagamento", explicou.
Na sua declaração de voto contra o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2023, aprovado hoje na globalidade apenas com votos favoráveis do MPLA, no poder, e do PRS, FNLA e PHA (oposição), a UNITA referiu que sem auditoria a dívida pública angolana se torna "odiosa".
O grupo parlamentar da UNITA considera que a dívida pública é "uma das fontes de financiamento do défice orçamental".
"Contudo, com um rácio da dívida pública/PIB [Produto Interno Bruto] estimado em 56,1% até dezembro de 2022, embora esteja abaixo dos 60% do PIB, é preocupante o peso do serviço da dívida, 45% do total das despesas previstas para o presente exercício económico", disse a deputada Albertina Ngolo, na declaração de voto do seu partido.
"E, infelizmente, de forma irresponsável o executivo continua a contrair novas dívidas, o que nos faz questionar sobre a sua sustentabilidade a médio e curto prazos", acrescentou.
A deputada dos 'maninhos' prosseguiu: "E se considerarmos ainda a negação pelo executivo das solicitações de auditorias à dívida pública, nos termos da lei e da doutrina internacional, essa dívida pública torna-se odiosa, não pode merecer o nosso voto favorável".
A deputada da UNITA, na sua intervenção, desafiou também as autoridades angolanas a explicarem os destinos de 5 mil milhões de dólares (4,6 mil milhões de euros), montante que diz ser do diferencial do preço do petróleo relativo ao segundo semestre de 2022.
"Esperamos que em sede do relatório de balanço de execução do terceiro e quarto trimestres do OGE2022, o executivo explique claramente aos angolanos o que fez com os cinco mil milhões de dólares do diferencial de petróleo, considerando o inicialmente previsto no mesmo exercício", apontou a parlamentar.
O OGE 2023 foi aprovado esta segunda-feira pelo plenário com 124 votos a favor, nomeadamente do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), do Partido de Renovação Social (PRS), da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e do Partido Humanista de Angola (PHA), 86 votos contra da UNITA e sem abstenções.
A proposta governamental, que estima receitas e fixa despesas de 20, 1 bilhões de kwanzas (38,3 mil milhões de euros), passou do crivo parlamentar na globalidade durante a quarta reunião plenária extraordinária da primeira sessão legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional (parlamento) de Angola.
Os deputados, no seu projeto de resolução apresentada antes da aprovação do OGE 2023, recomendaram ao executivo angolano "maior rigor" na contratação e certificação da dívida pública e a estudar a possibilidade da redução da taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 7% para 5% para "todo o setor produtivo".
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