A legislação, cujos aspetos mais polémicos já estão a avançar no Knesset (Parlamento israelita), provocou os maiores protestos da história de Israel, com um recorde de 650 mil participantes na noite de domingo para hoje, pouco depois de Netanyahu ter demitido o ministro da Defesa, por Yoav Gallant ter pedido a suspensão da legislação já aprovada.

O Governo alega que, historicamente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Israel já se intrometeu demasiado em assuntos políticos, razão pela qual é necessário limitar os poderes.

Os opositores da reforma argumentam, por sua vez, ser "vital para a saúde democrática" de um país haver um sistema judiciário "independente".

Os pontos mais polémicos da reforma são os seguintes:

Eleição dos juízes

O comité responsável por recomendar a nomeação de juízes é atualmente composto por nove membros, incluindo juízes titulares, representantes da Ordem dos Advogados de Israel, membros do Knesset e do Governo, sendo, por isso, necessário um acordo entre todos para os escolher.

A reforma proposta pelo ministro da Justiça, Yariv Levin, visa aumentar de nove para 11 os membros da comissão, bem como alterar a composição da própria comissão: três ministros e três deputados da coligação governamental, além de três juízes independentes e dois deputados da oposição, o que daria ao executivo uma maioria de seis membros em onze.

Trata-se de uma versão entretanto suavizada da Lei de Seleção de Juízes, modificada há uma semana, já que a formulação inicial dava ao Governo uma maioria de sete membros, com poder absoluto na eleição e destituição de todos os juízes, inclusive os do STJ. Espera-se que esta lei seja aprovada no Knesset esta semana.

Revisão judicial

As mudanças propostas visam impedir que o STJ possa rever a legislação, incluindo a Lei Básica, um conjunto de leis com estatuto constitucional. A reforma visa exigir que a revogação de qualquer lei exija o consenso de 80% do corpo de desembargadores do Supremo Tribunal de Justiça, quando agora é necessária apenas a maioria simples.

Esse é um ponto que até mesmo alguns opositores à reforma defendem, pois muitos acreditam que o STF tem demasiado poder para reverter leis, embora difiram na forma e defendam que é preciso mais do que a maioria simples para a aprovação ou modificação de leis básicas leis no Parlamento.

Cláusula de anulação

Este é um dos aspetos que mais polémica gerou, pois permitiria que uma maioria parlamentar simples (61 deputados em 120) anulasse decisões do STJ quando se tratasse de revogar ou modificar leis.

Os opositores da lei veem esta cláusula como uma clara violação da separação de poderes e da independência judicial e, como tal, uma séria ameaça à democracia israelita.

O projeto de lei que inclui a cláusula de nulidade, que também permite que as leis sejam protegidas de revisão judicial, foi aprovado em primeira instância há duas semanas. A aprovação final foi adiada para maio, após as férias parlamentares associadas à Páscoa.

ASSESSORES LEGAIS DOS MINISTÉRIOS

A reforma proposta pelo Governo visa reclassificar os cargos de assessores jurídicos dos ministérios, que até agora eram peritos independentes tutelados pelo Ministério da Justiça, para advogados politicamente eleitos. Além disso, as opiniões desses consultores deixariam de ser vinculativas e exequíveis.

Dessa forma, os respetivos ministros terão o controlo total para escolher e demitir os conselheiros, o que para os opositores da reforma implica uma clara politização dos controlos judiciais.

Razoabilidade

A reforma visa limitar o alcance do conceito de "razoabilidade" pelo qual os tribunais podem submeter qualquer decisão governamental, incluindo a nomeação de funcionários públicos, à revisão judicial por sua própria iniciativa, com base no facto de considerarem as medidas razoáveis ou não razoáveis.

Com base nesse critério, o STJ considerou em janeiro "não razoável" a nomeação como ministro do Interior e da Saúde do líder ultraortodoxo Aryeh Deri, meses depois de ter sido condenado por fraude fiscal e evitado a prisão em troca de um acordo judicial em aquele que se comprometia a deixar a política.

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