Esta é a primeira reforma do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil desde os primeiros dias da ditadura militar (1964-1985).
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição em duas votações separadas, com 365 votos a favor na última. Esta foi a segunda apreciação do texto depois das alterações feitas pelo Senado em novembro.
"Esta é a reforma mais importante porque organiza todo o sistema produtivo", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final da votação.
O diploma "alinha o Brasil com os países mais modernos do mundo", acrescentou.
Por sua vez, o presidente do Congresso, Arthur Lira, considerou tratar-se de um "dia histórico", afirmando que a reforma tem como objetivo "reduzir a burocracia e tornar o cálculo dos impostos mais transparente".
A reforma já tinha sido tentada por governos anteriores, notadamente pelo do ex-chefe de Estado de extrema-direita Jair Bolsonaro (2019-2022), mas, em todas as ocasiões, esbarrou na falta de consenso.
A proposta reúne cinco impostos num só, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que será dividido num imposto federal e num imposto estadual. Além disso, reduz as taxas de imposto em áreas como a saúde, a educação e os alimentos básicos, e inclui incentivos para os fabricantes de veículos elétricos e de biocombustíveis.
O projeto de lei prevê um período de transição até 2033, altura em que será introduzido o novo sistema. O montante do IVA será determinado posteriormente por lei, mas prevê-se que ronde os 27%, uma das taxas mais elevadas do mundo, de acordo com as últimas estimativas do Ministério das Finanças brasileiro.
O Governo declarou que este valor e o consequente aumento da carga fiscal sobre o setor dos serviços será atenuado por contrapartidas.
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