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Governo argentino intervém na Entidade Nacional de Comunicações
O governo do presidente argentino, Javier Milei, decidiu intervir na Entidade Nacional de Comunicações (Enacom) durante 180 dias para elaborar um estado da situação, conforme publicou na segunda-feira o Boletim Oficial.
© LUIS ROBAYO/AFP via Getty Images
Mundo Argentina
Esta intervenção ocorre em contexto em que o Executivo pondera a desregulação do setor.
A Enacom é a autoridade de regulação no âmbito das tecnologias de informação e comunicação (TIC), das telecomunicações e dos serviços de comunicação audiovisual.
O objetivo da intervenção é analisar as consequências de um decreto de 2020, que estabeleceu que os serviços TIC e o acesso às redes de telecomunicações com esse fim são serviços públicos essenciais e estratégicos, pelo que declarou a internet, a telefonia móvel e fixa e ainda a televisão por cabo como serviços públicos essenciais, atribuindo à Enacom a capacidade de regulação dos preços.
A ação deve ainda rever os processos judiciais que tiveram a participação da Enacom, uma vez que a partir de dezembro de 2020 o organismo tomou decisões que implicariam incumprimentos das disposições legais, o que motivou diversos conflitos nos tribunais.
Pretende-se ainda avaliar os fundos que redistribuem os recursos provenientes do setor da comunicação audiovisual e de as telecomunicações, determinar uma reorganização funcional e operacional da organização e planificar uma atualização da legislação.
A Enacom realizou em outubro o leilão das frequências para o desenvolvimento e a prestação de serviços da 5.ª geração (5G), no final do qual obteve 875 milhões de dólares.
Os vencedores foram os principais operadores de telecomunicações na Argentina, a saber, Claro (América Móvil), Movistar (Telefónica) e Personal (Telecom Argentina), que obtiveram o uso das frequências por 10 anos.
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