A Lei de Vigilância dos Serviços de Informações no Estrangeiro (FISA), conhecida como Secção 702, é uma lei federal dos EUA que especifica uma série de procedimentos destinados à vigilância física e eletrónica de estrangeiros.
Esta estabelece que os órgãos de inteligência podem recolher informações dos utilizadores sem a necessidade de ordem judicial, intervindo diretamente nos sistemas de telecomunicações e prestadores de serviços como AT&T ou Google.
Assim, concentra-se na investigação de estrangeiros não residentes nos Estados Unidos cujas atividades possam ter repercussões. Da mesma forma, qualquer pessoa de fora do país que comunique com alguém nos EUA poderá ser monitorizada sem necessidade de ordem judicial.
A Câmara de Representantes do Congresso dos EUA tinha aprovado em 12 de abril o projeto de lei, tendo-se seguido o Senado e, este sábado, o Presidente Joe Biden, que assinou o projeto de lei, noticiou a agência Europa Press.
Autorizada pela primeira vez em 2008, a ferramenta de espionagem foi renovada várias vezes desde então, uma vez que as autoridades norte-americanas a consideram crucial para impedir ataques terroristas, ciberataques e espionagem estrangeira.
Uma disposição separada, que admite a vigilância dos norte-americanos sem mandado, também foi apresentada no plenário da Câmara dos Representantes em meados de abril, mas apesar de ter tido o apoio de setores mais radicais do Partido Republicano e do Partido Democrata, a medida não teve a maioria dos votos necessária.
O ceticismo em relação aos poderes de espionagem do Governo cresceu dramaticamente nos últimos anos, especialmente entre os setores mais conservadores do Partido Republicano.
Os republicanos entraram em conflito interno durante meses sobre como deveria ser uma revisão legislativa do programa de vigilância das agências federais, provocando divisões que impediram o avançar da legislação.
No entanto, a proposta agora revista, com um prazo mais curto, ajudou a inverter alguma oposição conservadora à legislação.
Os opositores ultraconservadores do Partido Republicano queixam-se de que as mudanças não foram suficientemente longe.
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