Ex-ministro é vítima de violação dos "direitos mais elementares"

A detenção de Manuel Chang, há mais de cinco anos, e a sua extradição para os Estados Unidos, no âmbito do caso das dívidas ocultas, há mais de um ano, "atenta contra os mais elementares direitos do cidadão, em privação da liberdade", afirmou Beatriz Buchili, durante a informação anual da atividade do Ministério Público de 2023 perante a Assembleia da República.

Chang está detido em Nova Iorque desde julho passado, depois de ter sido extraditado da África do Sul, no âmbito do processo das dívidas ocultas de Moçambique.

Buchili criticou o facto de a Justiça norte-americana ainda não ter julgado Manuel Chang, depois de os EUA "terem alegado ter todos os elementos de prova, incluindo acusação".

A extradição de Chang para os EUA, prosseguiu, prejudica o andamento do processo autónomo que a Justiça moçambicana instaurou sobre o caso das dívidas ocultas.

"Moçambique respeita a decisão do mais alto órgão judicial da África do Sul, não obstante estarmos convictos de que o nosso país é o único com jurisdição para exercer a ação penal, no caso em apreço", declarou a procuradora-geral da República.

Manuel Chang começará a ser julgado em 29 de julho em Nova Iorque, EUA, no caso das dívidas não declaradas de Moçambique, segundo uma organização não-governamental anticorrupção.

A data do julgamento foi avançada pelo Centro de Integridade Pública (CIP) de Moçambique, que tem acompanhado o caso e que aponta que coincidirá com o período da campanha eleitoral para as eleições gerais moçambicanas.

Num documento de 23 páginas, o Governo norte-americano, através do Departamento de Justiça, apresentou uma nova acusação contra Manuel Chang - a quem também designa "Pantero" e "Chopstick" -, classificada de "acusação de substituição".

O Governo dos EUA defende que o projeto do Sistema Integrado de Monitorização e Proteção (SIMP) do espaço marítimo moçambicano, que deu origem às "dívidas ocultas", não foi pensado pelo Governo moçambicano nem concebido para proteger o espaço marítimo de Moçambique.

A acusação diz que é um projeto de "fachada criado pelos réus e co-conspiradores para ganhar dinheiro".

"Na realidade, os projetos marítimos Proindicus, EMATUM e MAM foram usados pelo réu Manuel Chang e pelos seus co-conspiradores para desviar partes dos recursos do empréstimo para pagar milhões em subornos a si próprios, a outros funcionários do Governo moçambicano e a banqueiros", argumentou o Departamento de Justiça norte-americano.

"Em conexão com o seu esquema fraudulento, os co-conspiradores contaram com o sistema financeiro dos EUA, entre outras coisas, para procurar e garantir investidores e potenciais investidores fisicamente presentes nos Estados Unidos", acrescenta o documento.

Ainda de acordo com a acusação, os "co-conspiradores desviaram parte desses valores [de empréstimos] para efetuar pagamentos de subornos e comissões, em dólares americanos, utilizando o sistema financeiro dos Estados Unidos através de transações transferidas através de contas bancárias nos Estados Unidos, incluindo pelo menos cinco milhões de dólares [4,6 milhões de euros] para o arguido Manuel Chang através do Distrito Leste de Nova Iorque".

O ex-ministro das Finanças rejeita todas as acusações e aponta o atual Presidente, Filipe Nyusi, à data ministro da Defesa, como sendo quem o mandou assinar as garantias bancárias que viabilizaram as dívidas ocultas, de acordo com o CIP de Moçambique.

Chang foi ministro das Finanças de Moçambique durante a governação de Armando Guebuza, entre 2005 e 2010, e terá avalizado dívidas de 2,7 mil milhões de dólares (2,5 mil milhões de euros) secretamente contraídas a favor da Ematum, da Proindicus e da MAM, empresas públicas referidas na acusação norte-americana, alegadamente criadas para o efeito nos setores da segurança marítima e pescas, entre 2013 e 2014.

A mobilização dos empréstimos foi organizada pelos bancos Credit Suisse e VTB da Rússia, tendo sido, alegadamente, secretamente avalizados pelo Governo da Frelimo, liderado pelo Presidente da República à época, Armando Guebuza, sem o conhecimento do parlamento nem do Tribunal Administrativo.