"Na reunião do Conselho de Assuntos Gerais, não recebi respostas significativas às minhas perguntas sobre a intenção da Comissão Europeia de retirar o seu parecer fundamentado no âmbito do processo do artigo 7. Esta é a segunda prenda eleitoral da Comissão Europeia para o novo Governo polaco, para grande glória do Estado de direito", critica o ministro húngaro dos Assuntos Europeus, János Bóka, numa publicação na rede social X (antigo Twitter).
O governante do executivo nacionalista-conservador Fidesz pede "um debate sério sobre a credibilidade do procedimento do artigo 7.º e a flagrante duplicidade de critérios", numa carta endereçada à vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelos Valores e Transparência, Vera Jourova.
As críticas surgem no dia em que o Conselho da UE decidiu adotar a proposta da Comissão Europeia para pôr fim do procedimento aberto desde 2017 contra a Polónia por desrespeito dos valores da UE, incluindo o Estado de direito, reconhecendo os esforços do país.
Numa declaração em Bruxelas, a ministra belga dos Negócios Estrangeiros, Hadja Lahbib, anunciou em nome da presidência rotativa do Conselho da UE (ocupada agora pela Bélgica) que a instituição que junta os Estados-membros "registou a intenção da Comissão de retirar a sua proposta e pôr termo ao procedimento".
Em particular, "o Conselho saudou hoje o passo dado pela Polónia para abordar as questões levantadas na recente proposta e afirmou a importância de um maior acompanhamento das reformas e da implementação do seu plano de ação", referiu a chefe da diplomacia belga, falando no "apoio muito grande" dos Estados-membros da UE.
"Estamos muito satisfeitos por receber a Polónia de volta ao grupo. Penso que é um grande dia para mais de 37 milhões de cidadãos polacos, um grande dia para a UE e um grande dia para a democracia", adiantou Hadja Lahbib.
O aval surge depois de, no início de maio, a Comissão Europeia ter proposto, após seis anos, o encerramento do procedimento aberto contra a Polónia por desrespeito do Estado de direito, reconhecendo o "trabalho árduo e os esforços" de Varsóvia.
Em comunicado, Bruxelas deu conta de que, após concluir a sua análise, queria encerrar o caso sobre o Estado de direito na Polónia no contexto do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Tratado da UE, argumentando que já não existe um risco manifesto de violação grave.
A instituição apontou que "a Polónia lançou uma série de medidas legislativas e não legislativas para dar resposta às preocupações relativas à independência do sistema judicial", tendo também aderido à Procuradoria Europeia em fevereiro de 2024.
O primeiro-ministro, Donald Tusk, está em funções desde dezembro de 2023 e sucedeu a mais de oito anos de poder ultraconservador.
Na UE, o Estado de direito é regido pelos princípios da legalidade, da segurança jurídica, do respeito pelos direitos fundamentais, da separação de poderes e da igualdade.
Um procedimento semelhante continua, porém, aberto contra a Hungria, já que em setembro de 2018, o Parlamento Europeu desencadeou o artigo 7.º contra Budapeste devido aos ataques deliberados às instituições democráticas e aos direitos humanos por parte do Governo nacionalista-conservador Fidesz, a força política do primeiro-ministro Viktor Orbán.
Prosseguem, assim, audições relativas ao caso da Hungria, país que irá assumir a presidência rotativa do Conselho da UE no segundo semestre de 2024.
O artigo 7.º do Tratado da UE permite a possibilidade de suspensão dos direitos dos Estados-membros (tais como o direito de voto no Conselho) em caso de violação grave e persistente das normas comunitárias.
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