A Lei dos Exames Públicos (Prevenção de Meios Desleais) entrou sexta-feira oficialmente em vigor, depois de ter sido publicada na Gazeta da Índia pelo Ministério do Pessoal, Queixas Públicas e Pensões.

A legislação pune com três a cinco anos de prisão os estudantes que utilizarem meios desleais ou fraudulentos durante os exames, enquanto os que divulgarem os exames serão condenados entre cinco a dez anos de prisão.

Apesar de ter sido aprovada pelo parlamento a 09 de fevereiro, o Governo só agora ratificou a legislação, no meio da controvérsia em curso no país asiático sobre as fugas de informação de vários exames de concursos que afetaram milhões de candidatos.

"Esta lei era necessária, mas trata das fugas de informação depois de estas terem acontecido", afirmou hoje o secretário-geral do Partido do Congresso (INC), na oposição, Jairam Ramesh, na rede social X (antigo Twitter), salientando tratar-se de "um controlo de danos para lidar com as fraudes".

O partido da oposição organizou sexta-feira cerca de 200 manifestações em várias cidades indianas para protestar contra as recentes fugas de informação nos exames, juntando-se aos protestos realizados nas últimas semanas pelas uniões de estudantes e pelos estudantes.

A polémica começou após a publicação, a 07 deste mês, dos resultados do exame de acesso à universidade para estudos médicos, conhecido como NEET, para o qual se candidataram 2,4 milhões de pessoas.

Organizações e estudantes chamaram então a atenção para uma série de pontos suspeitos, como o elevado número de pessoas com uma pontuação perfeita ou o número de candidatos que receberam pontos extra.

Embora o Governo indiano tenha inicialmente apelado à calma, a polícia do estado de Bihar, no norte do país, afirmou esta semana que o exame foi divulgado e que pelo menos quatro estudantes tiveram acesso ao enunciado um dia antes da prova.

No entanto, a polémica sobre os exames manipulados não termina com o NEET.

Na quarta-feira, o Ministério da Educação indiano foi obrigado a anular os resultados de um teste utilizado para recrutar professores assistentes e pessoal de investigação nas universidades indianas, o UGC-NET, ao qual se apresentaram 940.000 candidatos.

Na mesma altura em que foi anunciado o endurecimento das regras antifraude, o Governo indiano viu-se obrigado sexta-feira a adiar a data de um outro concurso, o CSIR-UGC-NET, especificamente destinado a recrutar pessoal de investigação no domínio das ciências.

O Governo invocou "circunstâncias inevitáveis e questões logísticas", mas o jornal Indian Express descreveu em pormenor as "maratonas de reuniões" após as alegações de fugas de informação que circularam neste terceiro exame.

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