As iniciativas foram aprovadas e tornadas lei na madrugada de hoje pela Câmara dos Deputados, com 134 votos a favor, 118 contra e três abstenções.
Num comunicado, o gabinete do Presidente Milei saudou a aprovação da lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, mais conhecida como “lei omnibus” ou “lei de bases”, e da reforma fiscal também promovida pelo Governo, projetos que tinham sido enviados ao parlamento a 27 de dezembro passado, pouco depois da investidura presidencial de Milei.
“Com 38 deputados, sete senadores e o apoio de um setor da liderança política, e apesar das obstruções do ‘kirchnerismo’ (referente aos ex-presidentes Néstor Kirchner e Cristina Kirchner) e dos seus cúmplices habituais, que atrasaram o projeto durante meses, o Governo nacional conseguiu a aprovação da primeira lei no caminho para o país livre e próspero que os argentinos escolheram no passado dia 19 de novembro”, afirmou o executivo no comunicado.
O partido ultraliberal no poder, A Liberdade Avança, minoritário no parlamento, contou com o apoio da chamada “oposição dialogante” para obter a aprovação definitiva dos projetos de lei, que foram rejeitados pela Frente de Esquerda e pelo movimento peronista União pela Pátria.
A “lei de bases” constitui, juntamente com o plano de choque fiscal, o núcleo do programa de Governo de Milei.
A nova legislação declara uma situação de emergência pública em matéria administrativa, económica, financeira e energética por um período de um ano, conferindo ao executivo poderes delegados nessas matérias.
A lei prevê a reforma do Estado, permite a privatização de algumas empresas públicas, implica alterações à legislação laboral e às pensões e inclui incentivos para o setor da energia e dos hidrocarbonetos e para grandes investimentos.
O parlamento aprovou também um pacote fiscal que, entre outros aspetos, inclui o branqueamento de capitais e uma moratória fiscal e aduaneira, cujo ponto mais polémico diz respeito ao imposto sobre os salários dos trabalhadores com rendimentos médios e altos, uma vez que, com a nova lei, este passará a ser cobrado a mais pessoas.
A aprovação desta nova legislação dá-se num contexto de severo ajustamento económico, de inflação em desaceleração, mas ainda muito elevada (276,4% em maio), de aumento do desemprego e da pobreza e de forte contração do Produto Interno Bruto (PIB), com menos 5,1% no primeiro trimestre deste ano.
No seu comunicado, o Governo declarou que “esta lei não resolve a situação catastrófica herdada, mas representa um passo significativo na missão de restaurar um quadro regulamentar razoável para começar a refazer o caminho percorrido nos últimos 100 anos”.
Milei reiterou ainda o seu apelo aos governadores, ex-presidentes, líderes dos principais partidos políticos e deputados para que assinem a 09 de julho o chamado “Pacto de Maio”, com dez “políticas básicas e fundamentais para restaurar a grandeza da nação”.
