A medida tem como objetivo potencializar a indústria transformadora, gerar emprego, promover a transferência de competências para a indústria nacional e garantir receitas para o Estado, refere o executivo angolano no comunicado de imprensa saído da reunião de hoje.
Nesta sétima sessão ordinária deste órgão, orientada pelo Presidente angolano, João Lourenço, foi também aprovado um diploma que prevê medidas concretas de simplificação e licenciamento da atividade de comercialização de gás butano.
Pelo menos quatro dos onze requisitos para o licenciamento da atividade devem ser eliminados, nomeadamente a certidão de registo comercial, o certificado de registo criminal, o número de identificação fiscal e o certificado de registo estatístico.
Para envio à Assembleia Nacional, o órgão apreciou a proposta de lei que aprova o Regime Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, diploma que institucionaliza o Cofre Geral dos Tribunais visando a solidificação da autonomia administrativa e financeira dos tribunais comuns e da Procuradoria-Geral da República.
Propostas de revisão da Lei da Provedoria de Justiça e de Alteração à Lei Geral da Eletricidade, para a eliminação de barreiras legais à iniciativa privada, no domínio da atividade de transporte de energia elétrica, foram igualmente apreciadas nesta sessão para posterior envio ao parlamento.
O órgão colegial que auxilia o Presidente angolano aprovou ainda um diploma do setor dos transportes que estabelece os princípios e as regras fundamentais a observar no registo de instalações de armazenagem, com vista a assegurar a eficácia da sua coordenação com as atividades transportadoras.
Um regulamento de caça e gestão sustentável da fauna selvagem, para a regulamentação da Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, e um decreto que cria o Conselho Nacional de Proteção de Florestas e Fauna Selvagem foram também aprovados hoje.
No setor das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, o Conselho de Ministros aprovou um decreto presidencial que estabelece as regras e os procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial bem como vários documentos de cooperação no domínio da política externa.
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