O projeto de resolução foi aprovado com 116 votos a favor do partido da maioria e sem participação da bancada parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) na votação, já que os deputados da oposição abandonaram a sala em protesto contra o que alegam ser violações do regimento da Assembleia Nacional e da Constituição.
O protesto da UNITA estendeu-se à rua, tendo sido divulgados nas redes sociais vários vídeos que mostram um grupo de deputados gritando pelas ruas "Abaixo a ditadura" e "Angola é do povo, não é do MPLA", enquanto se dirigiam a pé até à sede do seu grupo parlamentar, no centro de Luanda.
A CNE passa, segundo o projeto de resolução hoje aprovada, a contar com nove comissários do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), quatro da UNITA e um representante indicado por cada um dos outros três partidos com assento parlamentar: Partido da Renovação Social (PRS), Partido Humanista de Angola (PHA) e Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
Florbela Malaquias, do PHA, lamentou o "prolongado impasse" na nomeação desta comissão, tendo em conta que a resolução demorou três anos a ser concluída "em atropelo à lei e ao regular funcionamento das instituições".
A deputada considerou que o PHA foi "clamorosa e ostensivamente desrespeitado", tendo "sido ferida a justiça eleitoral e a representação atempada efetiva e legítima" do partido na CNE, alertando para "um precedente contrário aos princípios da democracia" e ao surgimento de outras interpretações enviesadas da lei no futuro, apelando apesar de tudo ao voto favorável no projeto de resolução.
José Semedo, do MPLA, mostrou-se convicto de que esta distribuição de mandatos respeita a maioria absoluta do MPLA e "garante representatividade aceitável e justa à UNITA e restantes partidos da oposição, sem comprometer o princípio do respeito pelas minorias".
Quanto à proposta da UNITA (8 representantes do MPLA, 5 da UNITA , um para o PRS, um para o PHA e um para a FNLA) diz que resultaria numa igualdade numérica entre o partido vencedor das eleições e a oposição, "ou seja, oito cidadãos para cada lado, o que não reflete uma separação objetiva entre a maioria do MPLA e os outro partidos", o que na sua opinião poria em causa a integridade dos resultados das eleições de 2022 e poderia afetar a governabilidade do órgão.
"Muito provavelmente por ter a consciência da inconsistência dos seus argumentos, a UNITA decidiu abandonar a sala num gesto pouco compatível com o debate político e democrático no seio das instituições", rematou, antes de dar o seu voto favorável.
A lei da organização e funcionamento da CNE prevê no seu artigo 7.º que a comissão é composta por 17 membros, dos quais um magistrado judicial e 16 cidadãos designados pela Assembleia Nacional, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, sob proposta dos partidos políticos e coligações de partidos políticos com assento parlamentar, obedecendo aos princípios da maioria e do respeito pelas minorias.
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