Numa carta datada de segunda-feira e hoje divulgada pelo secretariado das Nações Unidas (ONU), António Guterres "lamenta" a decisão de Israel e pede que Telavive recue nessa legislação, tendo em conta o quadro jurídico aplicável às atividades da UNRWA e "a natureza insubstituível" da agência.
"Reitero o meu apelo a Israel para que respeite o mandato conferido à UNRWA pela Assembleia-Geral na sua resolução 302 e resoluções relevantes subsequentes, e para que honre a sua obrigação, ao abrigo da Carta das Nações Unidas, de prestar toda a assistência à UNRWA no cumprimento do seu mandato essencial", diz a missiva endereçada ao representante permanente de Israel junto da ONU, Danny Danon.
A este respeito, "recordo que Israel, como membro das Nações Unidas, continua a ser obrigado, nos termos do artigo 2.º, parágrafo 5.º, da Carta [da ONU], a prestar à UNRWA toda a assistência em qualquer ação que esta tome em conformidade com a Carta", acrescenta.
Em causa está a iminente entrada em vigor de duas leis aprovadas pelo Parlamento israelita que limitam o trabalho da UNRWA.
Uma parte da legislação proíbe autoridades israelitas de ter contacto com a UNRWA ou qualquer intermediário.
A outra parte diz que a UNRWA "não deve operar nenhum escritório de representação, fornecer quaisquer serviços ou realizar quaisquer atividades, direta ou indiretamente, dentro do território soberano do Estado de Israel", com Telavive a incluir o território de Jerusalém Leste, o qual ocupa desde 1967 e onde está sediado o escritório de campo da UNRWA na Cisjordânia.
Guterres reiterou que quaisquer ações que impeçam a UNRWA de continuar as suas atividades "prejudicariam gravemente a prestação de uma resposta humanitária apropriada no Território Palestiniano Ocupado" e frisou não existir nenhuma organização que possa substituir a capacidade e o mandato da agência.
As Nações Unidas, incluindo a UNRWA, estão a apoiar a implementação do acordo de cessar-fogo, recentemente alcançado entre Israel e o grupo islamita Hamas, através de maiores entregas de assistência humanitária a inúmeros palestinianos que continuam a sofrer, assinalou o ex-primeiro-ministro português.
De acordo com o líder da ONU, a implementação da legislação em causa frustraria os objetivos de aumentar o apoio humanitário ao enclave e uma eventual reconstrução.
Além disso, António Guterres insistiu que, em termos de direito internacional, "Israel não tem o direito de exercer poderes soberanos em qualquer parte do Território Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusalém Leste".
Nesse sentido, o secretário-geral referiu ainda um parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça, datado de julho passado, que concluiu que "a presença contínua do Estado de Israel no Território Palestiniano Ocupado é ilegal" e que "Israel não tem direito à soberania ou ao exercício de poderes soberanos em qualquer parte do Território Palestiniano Ocupado em virtude da sua ocupação".
Em 18 de setembro de 2024, a Assembleia-Geral da ONU acolheu o parecer consultivo do Tribunal e exigiu que Israel pusesse termo, sem demora, à sua presença ilegal no Território Palestiniano Ocupado e que Telavive cumprisse todas as suas obrigações legais ao abrigo do direito internacional, assinalou o líder das Nações Unidas.
"A implementação da legislação referenciada e os requisitos impostos nessa base no Território Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusalém Leste, são, portanto, inconsistentes com as obrigações de Israel ao abrigo do direito internacional", sublinhou.
Guterres enfatizou igualmente que a exigência unilateral de cessação de operações e de evacuação de todas as instalações da UNRWA em menos de uma semana após a notificação formal ter sido fornecida "é manifestamente irracional e inconsistente com as obrigações internacionais de Israel".
A carta destaca ainda que o Secretariado da ONU enviou uma série de comunicações a Israel, com vista a consultas sobre questões decorrentes da legislação em causa, mas diz que não foi recebida qualquer resposta por parte de Telavive.
O embaixador israelita junto da ONU, Danny Danon, confirmou hoje que Israel cessará todos os contactos com a UNRWA e com "qualquer pessoa que atue em seu nome" a partir de 30 de janeiro.
"Esta decisão não foi tomada de ânimo leve, nem foi tomada rapidamente. Não foi uma decisão política, foi simplesmente necessária. Isto acontece depois de décadas de traição por parte de uma agência que colocou as agendas políticas, a negligência e os encobrimentos acima dos princípios humanitários", acrescentou o embaixador, cujo país acusa a UNRWA de ter militantes do Hamas infiltrados no seu núcleo.
[Notícia atualizada às 20h50]
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