O Partido Socialista Espanhol (PSOE) e o Juntos pela Catalunha (JxCat), de Puigdemont, entregaram hoje no parlamento de Espanha uma proposta de lei conjunta ao abrigo da qual o Estado espanhol delega pela primeira vez numa região autónoma competências relacionadas com a gestão da imigração, incluindo ao nível de controlo de fronteiras.
Entre outros aspetos, a proposta prevê que a polícia regional catalã (Mossos d'Esquadra), definida como "polícia integral" na Catalunha, passará a gerir a segurança de portos e aeroportos (fronteiras externas de Espanha) em cooperação com a Polícia Nacional e a Guarda Civil e assumirá, também em coordenação com as forças de segurança do Estado espanhol, "a execução" nas fronteiras de legislação "em matéria de devolução de pessoas estrangeiras" (expulsão).
"Vamos assumir competências que exercem normalmente os Estados", disse hoje Carles Puigdemont, numa conferência de imprensa por videoconferência, a partir da Bélgica, onde vive desde 2017 para escapar à justiça espanhola, depois de ter protagonizado naquele ano, quando era presidente do governo autonómico, uma declaração unilateral de independência da Catalunha.
Já o Governo espanhol, através da ministra com a tutela das migrações, Elma Saiz, insistiu hoje que a transferência das competências em matéria de migração para uma região autónoma está prevista na Constituição de Espanha.
Elma Saiz insistiu em que até agora só a Catalunha - atualmente com um governo também do PSOE - manifestou vontade em assumir essas competências e o Estado, atendendo à realidade regional, considera ser positivo passar para as autoridades autonómicas, que são de "maior proximidade", algumas competências nesta matéria.
"É uma delegação de competências, não uma cessação [de competências do Estado]", disse a ministra, numa conferência de imprensa em Madrid em que garantiu ainda que não está em causa a passagem do controlo das fronteiras espanholas na Catalunha para as autoridades e polícia regionais.
Na exposição de motivos da iniciativa, lê-se que "em Espanha o fenómeno migratório é muito desigual" e que "um dos territórios onde houve a maior mudança e onde as necessidades de resposta se multiplicaram" é a Catalunha, onde hoje 18% da população é estrangeira e 21,5% nasceu fora de Espanha.
Para o maior partido da oposição e a maior força política no parlamento espanhol, o Partido Popular (PP, direita) o acordo entre PSOE e JxCat vai "aprofundar a desigualdade entre os espanhóis".
Para o líder do PP, ALberto Núñez Feijóo, o primeiro-ministro, Pedro Sánchez, "prossegue com o desmantelamento do Estado na Catalunha", com mais este acordo com os separatistas, que lhe viabilizaram o governo em novembro de 2023 e de que continua a depender para aprovar leis no parlamento e se manter no poder.
A proposta do PSOE e do JxCat terá de ser aprovada pelos deputados espanhóis, numa votação que se prevê difícil, uma vez que nem toda a 'geringonça' de oito partidos que viabilizou o governo de Sánchez apoia a iniciativa, como é o caso, por exemplo, do Podemos, de esquerda.
A líder do Podemos, Ione Belarra, anunciou que a proposta não avançará com os votos do seu partido e qualificou o JxCat (que é de direita) uma força "anti-imigração", numa referência a posicionamentos dos independentistas de Puigdemont sobre esta questão que são considerados pelos críticos próximos do discurso da direita e até da extrema-direita espanholas e europeias.
A proposta está também a ser criticada pelos sindicatos e associações da Polícia Nacional e da Guarda Civil, que já pederiam hoje a demissão do Ministro da Administração Interna, Fernado Grande-Marlaska.
Para o maior sindicato da Polícia Nacional de Espanha, o JUPOL, esta proposta "constitui um novo ataque frontal ao Estado de Direito, uma violação flagrante da Constituição e uma etapa mais no desmantelamento da presença da Polícia Nacional na Catalunha".
Leia Também: Espanha cria comissão com 9 ministérios para promover relações com África
